Código de Postura Municipal

 

PREÂMBULO

 

A Cidade de Nampula localiza-se geograficamente no Centro da Província com o mesmo nome, extende-se numa superfície territorial de 404 Km² e divide-se administrativamente em 06 Postos Administrativos Municipais com um total de 18 Bairros e uma população estimada em 477.900 habitantes, conforme o censo pouplacional de 2007 .

 

O território da cidade de Nampula está definido no Boletim da República nº 35, Iª Série, de 2 de Setembro de 1981, compreendendo Zonas Urbanizadas (ZU), Zonas Semi-Urbanizada (ZS), Zonas Não Urbanizadas (ZNU), e Zonas Agrícolas (ZA) nos termos do artigo 3 do presente Código.

 

As áreas das ZU e das ZS estão confinadas aos seguintes limites:

 

  1. A Norte: Rio Monapo, que separa a cidade do Posto Administrativo de Rapale;

 

  1. A Sul: Postos Administrativos de Namaita e Anchilo;

 

  1. A Este: Posto Administrativo de Anchilo;

 

  1. A Oeste: Postos Administrativos de Rapale e Namaita;

 

A área dos Aglomerados Urbanos Periféricos (AUP) é constituída pelo restante território da cidade não mencionado no número anterior.

 

A 19 de Dezembro de 1934, Nampula ascendeu a categoria de Vila, e a 22 de Agosto de 1956 foi elevada a categoria de Cidade, tendo sido aprovado o seu primeiro Código de Posturas em 19 de Novembro de 1959.

 

Em 1990, foi aprovada uma CRM, onde se instituiu o sistema Democrático multipartidário, que mostrou e exigiu a necessidade de descentralizar e desconcentrar o poder do Estado face aos municípios, pretensão essa consumada com o reconhecimento de autonomia patrimonial, financeira e administrativa aos municípios.

 

A promulgação da Lei nº 9/96, de 22 de Novembro, e o seu acolhimento na Constituição da República de Moçambique sob a epígrafe, ORGÃOS LOCAIS E O PODER LOCAL, na sua revisão de 1997, e ainda com a promulgação da lei nº 2/97, de 18 de Fevereiro, materializou-se a descentralização e consequente autonomização das Autarquias Locais em Moçambique.

 

Neste prisma, o Conselho Municipal ao abrigo do artigo 45 nº 3, da Lei nº 2/97, de 18 de Fevereiro, fez aprovar o segundo Código de Posturas no ano de 1999, que foi obejecto de revisão em 2004.

 

Em virtude do desenvolvimento social, económico e cultural, e ainda a falta de conhecimento do Código de Postura da Cidade pelos munícipes, houve a necessidade de acolher algumas realidades no presente Código com vista a satisfazer os interesses da colectividade, tendentes a realização de uma convivência urbana na base da ética, moral, harmonia e progressos social, cultural, político e económico.

 

CÓDIGO DE POSTURAS DA CIDADE DE NAMPULA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SECÇÃO I

Cidade de Nampula

 

ARTIGO 1

(Definições e conceitos)

  1. Código de Posturas ou simplesmente Código – é o conjunto de normas e regulamentos jurídico-administrativos que regem, de forma geral, a conduta dos cidadãos e das diversas entidades públicas e privadas sediados ou com actividades na cidade de Nampula, cujas disposições são de cumprimento obrigatório.

 

  1. Multa – é o valor pecuniário que os infractores das normas do Código de Posturas Municipal são obrigados a prestar, estando expresso neste código de posturas em salário mínimo nacional dos trabalhadores da indústria.

 

  1. Concessionário – é a entidade que se beneficia da autorização de uma licença pelo Estado ou Autarquia para determinada exploração;

 

  1. Direito de uso e aproveitamento de solos – direito que as pessoas singulares ou colectivas e as comunidades locais adquirem sobre o solo urbano, com as exigências e limitações do presente código e de mais legislação pertinente;

 

  1. Horário – período estabelecido por lei ou por outro acto das autoridades administrativas competentes para disciplinar a abertura e fecho de todos os organismos comerciais, económicos, sociais e culturais ou ainda para a prática ou não de determinados actos.

 

  1. Licença – documento emitido e autenticado, com assinatura, numeração e carimbo da entidade competente, em nome do titular a quem é concedido;

 

  1. Lixo – são substâncias ou objectos sem utilidade que se eliminam ou que seja obrigatório por lei eliminar.

 

  1. Lixo comercial – é constituído por resíduos sólidos provenientes da actividade ou funcionamento de estabelecimentos comerciais, dos estabelecimentos de utilização colectiva, de serviços e de veículos e transporte;

 

  1. Lixo das obras ou entulhos – são restos de construções, caliças, pedras, escombros, terras e similares resultantes da realização de todo o tipo de obras públicas ou particulares, tais como terraplanagens, estradas, pontes, caminhos de ferro, aeroporto, drenagem, rede e distribuição de água, rede de distribuição de energia eléctrica e outras, bem assim obras de construção, manutenção ou reparação de casas, prédios, fábricas, armazéns, centros comerciais, escolas, hospitais, centros de saúde e outros;

 

  1. Lixo doméstico – é aquele que é proveniente das habitações, produto da limpeza domiciliar, e inclui restos e resíduos de comidas, embalagens de artigos domésticos, carcaças de veículos, máquinas, mobiliários, contentores e outros objectos domésticos fora do uso, bem como a varredura do respectivo quintal. Incluem-se também na categoria dos lixos domésticos, “o lixo orgânico” produzidos pelo corte ou poda de árvores, capim ou corte de relva, abate ou morte natural de animais;

 

  1. Lixo industrial – São resíduos provenientes da actividade ou funcionamentos de estabelecimentos industriais ou similares.

 

  1. Lixo tóxico – é o lixo proveniente das actividades hospitalares, indústrias químicas, indústrias petroquímicas, terminais petrolíferas, lavagens dos tanques de petroleiros, etc, cujo manejo exige cuidados especialmente apropriados;

 

  1. Materiais usados na contravenção – são todos os meios materiais usados em actividade prevista como contravenção.

 

  1. Mercados – locais de convergência previamente estabelecidos ou que venham a ser concebidos como tais pela entidade administrativa municipal, para o exercício de actividades comerciais.

 

  1. Obra – cada uma ou conjunto de escavações, edificações, canalizações, ou colocação de postes e outros elementos similares.

 

  1. Ocupação irregular – é aquela que se realiza sem que o ocupante ostente qualquer autorização dos órgãos competentes.

 

  1. Plano de exploração – documento apresentado pelo requerente do pedido de uso e aproveitamento da terra, descrevendo o conjunto das actividades, trabalhos e construções que se compromete a realizar, de acordo com um determinado calendário.

 

  1. Salário mínimo nacional – é a remuneração mínima nacional (salário mínimo) em vigor na data da orrencia/constatação do facto sancionável no presente Código de Posturas Municipal.

 

  1. Taxa – Constitui uma prestação estabelecida por lei, a favor de uma pessoa colectiva de direito público, como retribuição de serviços prestados.

 

  1. Terrenos litigiosos – são terrenos disputados por duas ou mais pessoas, para os quais o Conselho Munipal tenha conhecimento ou venha a ter conhecimento.

 

  1. Via pública – corresponde as estradas, ruas, caminhos, passeios e todos acessos concebidos para circulação de pessoas, veículos e animais.

 

  1. Vendedor ambulante, é o nome comum dado aos vendedores de rua do comércio informal ou clandestino, com banca improvisada, em especial nas grandes cidades.

 

  1. Comércio Informal – É a prática de actos de Comércio de carácter espontâneo, realizado em locais impróprios, nomeadamente na rua, de rua, de esquina, de fronte aos estabelecimentos comerciais e nos mercados paralelos sem obediência a regras e normas técnico-jurídicas, higiene-sanitárias, obrigações fiscais para com o Estado.

 

  1. Jazigo é o local onde se enterra a urna mortuária, com o fundo constituído pelo terreno natural ou estrutura adequada para acomodação de corpos ou ossadas..

 

  1. Sepultura é o jazigo sem revestimento lateral, com tamanhos distintos para adultos e infantes.

 

  1. Inumação é o acto de sepultar o cadáver humano em local destinado para este fim.

 

  1. Exumação é o ato de retirar os restos mortais e dar-lhes destino final.

 

  1. Recebimento de ossada humana é o acto de receber os restos mortais humanos, que são trazidos de outro cemitério, pela família.

 

  1. Crematórios são locais onde se realiza a destruição, pelo fogo, dos cadáveres humanos.

 

ARTIGO 2

(Âmbito)

O Presente Código de Posturas Municipal aplica-se aos cidadãos e às diversas entidades públicas e privadas sediados ou com actividades na cidade de Nampula.

 

 

 

ARTIGO 3

(Classificação das Zonas)

Tomando em consideração os imperativos atinentes à actual situação de ocupação e à necessidade de protecção do solo contra a erosão, tem a seguinte classificação as áreas que compreendem o território do Município da Cidade de Nampula:

 

  1. a) Zona Urbana (ZU) – zona superlotada a manter, compreendendo o Bairro Central com estrutura urbana consolidada e com totalidade de infra-estruturas e serviços municipais.

 

  1. b) Zona Semi-Urbanizada (ZSU) – zona de expansão integrando ao áreas planificadas de Muhala Expansão, Muahivire Expansão, Nampaco, Muthita, Piloto, Bairro Novo, Marrere, Natikiri, Natikiri II, Murrapaniua Expansão, Napipine Parcelamento, Namiepe, e outras a serem planificadas pelo Conselho Municipal.

 

  1. c) Zona não Urbanizadas (ZNU) – Zona critica a requalificar, compreendendo a maior parte dos bairros de Namutequeliua, Muatala, Mutauanha, Murrapaniua, Napipine, Karrupeia e Namicopo, assim como, as partes significativas dos restantes bairros peri-urbanos.

 

  1. d) Zona Industrial (ZI) – Situada ao longo das duas margens da Avenida do Trabalho, Rua da Unidade e o seu prolongamento até a barragem e as duas margens da Rua da França.

 

  1. Zona Ferroviária (ZF) – Zona administrada directamente pelas autoridades dos Serviços Ferroviários;

 

  1. Zona Turística (ZT) – Zona de interesse turístico;

 

  1. Aglomerados Urbanos Periféricos (AUP) – Zona situada para além das ZSI.

 

  1. Zonas de protecção – as definidas pelos regulamentos respectivos de protecção.

 


CAPÍTULO II

URBANIZAÇÃO

 

SECÇÃO I

Condicionantes ambientais

ARTIGO 4

(Protecção ambiental nas ZU)

  1. Os actuais ocupantes de terrenos na ZU deverão observar as orientações técnicas que forem emanadas pelo Conselho Municipal, destinadas a suster a erosão, a proteger os solos e as infraestruturas públicas e a mitigar danos ambientais sobre os recursos naturais.

 

  1. Previamente ao uso e aproveitamento efectivo dos terrenos situados na ZU, conforme o estabelecido nas respectivas licenças provisórias e/ou títulos de uso e aproveitamento, os novos concessionários são obrigados a realizar as obras de protecção contra a erosão que lhes forem indicadas pelo Conselho Municipal ou por lei.

 

  1. As obras a que se refere o número 2 deste artigo são entre outras, as que forem definidas casuisticamente como tais, a correcção dos declives de maior inclinação através da construção de acessos para o trânsito de automóveis e peões, de forma a impedir a saída de solos para a via pública.

 

  • Único: Serão sancionadas com multa de dois salários mínimos as transgressões das disposições dos números anteriores, sem prejuízo de outras medidas previstas em legislação ou regulamentos especiais.

 

ARTIGO 5

(Protecção ambiental nas ZSI)

  1. Na Zona de protecção (ZSI) estão proibidas novas ocupações para qualquer tipo de uso e aproveitamento, sob pena de multa de três à cinco salários mínimos nacionais.

 

  1. Após o estudo técnico ponderado e a realização de obras apropriadas para suster e evitar a erosão, o Conselho Municipal poderá propor às instâncias competentes que parte ou partes da ZSI deixem de ser consideradas zona de protecção.

 

  1. Aos actuais ocupantes de terrenos situados na ZSI é interdito, sob pena da multa prevista no nº 1 deste artigo, realizar novas construções, alterações às construções existentes ou reconstruções bem como a abertura de machambas ou a remoção de solos para quaisquer fins.

 

ARTIGO 6

(Protecção ambiental nas ZF)

  1. A zona ferroviária, apesar de administrada pelas autoridades ferroviárias está sujeita aos serviços urbanísticos do Conselho Municipal.

 

  1. Os projectos e obras autorizados na ZF deverão ter aprovação e registo do Conselho Municipal.

 

  1. A construção e manutenção de obras de interesse comum, deverão ser acordadas entre as autoridades da ZF e o Conselho Municipal.

 

  • Único: A transgressão do disposto no presente artigo é sancionada com multa de cinco salários mínimos nacionais.

ARTIGO 7

(Zonas de protecção parcial)

  1. Consideram-se zonas de protecção parcial:

 

  1. A faixa de terreno até 100 metros confinante com nascente de águas;

 

  1. A faixa de terreno no contorno de barragens e albufeiras até 250 metros;

 

  1. Os terrenos ocupados pelas linhas férreas de interesse público e pelas respectivas estações, com uma faixa confinante de 50 metros de cada lado do eixo da via;

 

  1. Os terrenos ocupados pelas auto-estradas e estradas de quatro faixas, instalações e condutores aéreos, superficiais, subterrâneos de electricidade, telecomunicações, petróleo, gás e agua, com faixa confiante de 50 metros de cada lado, bem como terrenos ocupados pelas estradas, com uma faixa confinante de 30 metros para estradas primárias e de 15 metros para estradas secundárias e terceáreas;

 

  1. Os terrenos ocupados por aeroportos, com uma faixa confinante de 100 metros;

 

  1. A faixa de terreno de 100 metros confinante com instalações militares e outras instalações de defesa e segurança do Estado.

 

 

ARTIGO 8

(Poluição do ambiente)

  1. É punida com a multa de dois salários mínimos nacionais, toda e qualquer forma de poluição através de ruídos ou sons, resíduos e efluentes domésticos, comerciais, industriais, ou emitidos na via pública, desde que o acto e/ou efeitos sejam em quantidades tais que afectem negativamente o ambiente nos termos do nº 21 do artigo 1 da Lei nº 20/97, de 01 de Outubro.

 

  1. É proibida a emanação de fumos e cheiros tóxicos a partir de veículos motorizados e de outras fontes, incorrendo os infractores da presente disposição na multa de um á dois salários mínimos nacionais, conforme a gravidade da infracção, sem prejuízo de apreensão e retirada obrigatória do veículo da circulação e/ou suspensão da actividade.

 

  1. As indústrias, matadouros, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares deverão observar, sob multa de cinco salários mínimos nacionais, as medidas de controle químico dos seus efluentes, cujos parâmetros serão estabelecidos por entidades competentes, e nas demais legislações pertinentes.

SECÇÃO II

Uso e aproveitamento do solo

 

ARTIGO 9

(Tipos de aproveitamento de solos)

  1. Por imperativos naturais, geográficos, económicos e sociais, o Plano de Estrutura da Cidade de Nampula considera os seguintes usos e aproveitamentos do solo:

 

  1. Transportes, comunicações e infraestruturas urbanas, aeroporto, caminhos-de-ferro, estradas, distribuição de água, drenagem, esgotos, distribuição de energia eléctrica, e outros que venham a ser considerados como tais;
  2. Indústrias;
  3. Comércio e serviços;
  4. Habitação;
  5. Turismo e laser;
  6. Protecção ambiental e reserva,
  7. Agro-pecuária;
  8. Locais de culto.

 

  1. O uso e aproveitamento do solo urbano será feito nos termos deste Código de Posturas e em harmonia com o estabelecido na legislação em vigor sobre Terras, Ambiente e demais legislações.

ARTIGO 10

(Afastamentos das obras)

  1. O uso e aproveitamento do solo a que se destina cada terreno é aquele que estará definido no Plano de Estrutura e dos respectivos planos parciais a serem aprovados pelo Conselho Municipal, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 19/97 de 01 de Outubro.

 

  1. Sob cominação de multa de um salário mínimo nacional, podendo o infractor ser obrigado a recomeçar tudo de novo, nas zonas não abrangidas pelo disposto no número anterior ou sem regulamentação urbanística específica observar-se-ão os seguintes princípios:

 

  1. O afastamento frontal da construção principal, deve estar no alinhamento de cinco metros (ver o REGEU) relativamente ao limite da vedação;

 

  1. A distância lateral mínima entre a construção principal e o limite do talhão será de três metros;

 

  1. Quando a construção principal não possua casa de banho interior, deverá ser construída obrigatoriamente uma latrina separada da construção principal com um mínimo de dez metros de distância;

 

  1. É obrigatório a marcação de talhão, pelo menos através da plantação de espécies arbóreas, arbustivas, sebes vivas e não espinhosas.

 

SECÇÃO III

Licenciamento e prazos de uso e aproveitamento do solo

 

ARTIGO 11

(Competência para concessão de licença)

O uso e aproveitamento do solo urbano da cidade de Nampula é autorizado pelo Presidente do Conselho Municipal, nos termos conjugados dos artigos 62, n. 2, s) e 56 n. 1, l) da Lei 2/97, de 18 de Fevereiro e ainda 23 da Lei nº 19/97, de 1 de Outubro, a requerimento do interessado, vide a minuta em anexo 1.

 

ARTIGO 12

(Licença para terrenos não habitacionais)

O uso e aproveitamento de terrenos para fins não habitacionais só poderá ser licenciado pelo Conselho Municipal, a quem tiver informação abonatória do órgão ou serviço competente para o fazer, consoante a actividade pretendida.

ARTIGO 13

(Titulo de uso e aproveitamento de solo)

  1. O título de uso e aproveitamento do solo só será passado a quem tiver realizado a actividade prevista na licença provisória e dentro dos prazos nela definidos.

 

  1. É permitido a um ocupante irregular de um terreno proceder a regularização da sua situação, optando pela obtenção de uma licença provisória ou de um título de uso e aproveitamento da terra, tendo em atenção ao previsto no nº 1 do art. 25 deste Código de Posturas.

 

 

 

ARTIGO 14

(Proibição)

O Conselho Municipal não emitirá licença provisória, nem título de um terreno a quem não tenha feito o uso e aproveitamento de um outro terreno concedido anteriormente para os mesmos fins, comprovado pela vistoria, nos termos do artigo 16 deste Código.

 

SECÇÃO IV

Prazos de uso e aproveitamento de solo e taxas de urbanização

 

ARTIGO 15

(Prazos)

  1. Sob pena de caducidade da respectiva autorização, o prazo máximo para o início do uso e aproveitamento de um terreno é de vinte e quatro meses, contados a partir da data do licenciamento pelo Conselho Municipal, para pessoas nacionais e estrangeiras.

 

  1. O ocupante do terreno licenciado pelo Conselho Municipal deve concluir a execução do plano de uso e aproveitamento da área ocupada no espaço de vinte e quatro meses para pessoas tanto nacionais como estrangeiras, contados da data de licenciamento, sob pena de caducidade desta autorização.

 

  1. O prazo de conclusão só poderá ser prorrogado uma única vez, por um período até doze meses, a requerimento do concessionário, sujeitando-se apenas ao pagamento da taxa de tramitação.

 

  1. Findo o prazo de prorrogação da licença, sem que a obra esteja concluída, o proprietário poderá requerer a renovação da licença anualmente mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 50% do valor da licença até 10 anos.

 

ARTIGO 16

(Vistoria)

  1. Findo o prazo de uso e aproveitamento de um terreno, os concessionários deverão requerer a realização de uma vistoria final, dentro de um prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa de 2.000,00MT.

 

  1. Só depois da vistoria referida no número anterior, estando aprovado o uso e aproveitamento efectuado no terreno, poderá o concessionário proceder a ligação as redes de infraestruturas.

 

  1. Deverá igualmente o concessionário, após a vistoria final, entregar o projecto definitivo de construção ao Conselho Municipal, para registo, arquivo e emissão da licença de utilização – vide art. 34 do Decreto n. 2/2004, de 31 de Março.

 

ARTIGO 17

(Taxas para zonas de cadastro)

 

  1. Todos os ocupantes de terrenos, licenciados ou em situação irregular, situados em zonas cadastradas, deverão pagar anualmente uma taxa de Urbanização, destinada a custear e a manter as infraestruturas e os Serviços Urbanos fornecidos pelo Conselho Municipal.

 

  1. As taxas referidas no número anterior deverão ser pagas durante a construção até a obtenção de títulos.

 

SECÇÃO V

Direitos e deveres dos concessionários

 

ARTIGO 18

(Direitos)

  1. Os concessionários de terrenos urbanos pertencentes ao Município de Nampula, tem os seguintes direitos:

 

  1. Realizar nos terrenos devidamente demarcados que lhes foram concedidos os projectos que lhes foram aprovados;

 

  1. Requerer e obter, quando a justificação for aceite, a prorrogação dos prazos de início e de conclusão dos projectos aprovados;

 

  1. Requerer e obter do Conselho Municipal toda a documentação oficial relacionada com o seu terreno e as obras licenciadas;

 

  1. Requerer e obter justa compensação ou indemnização por quaisquer prejuízos ou danos causados por qualquer actividade ou outra realização classificada de interesse público;

 

  1. Apresentar petições, queixas e reclamações ao Conselho Municipal ou as instâncias judiciais competentes para exigir a defesa e/ou o restabelecimento dos direitos adquiridos por força das presentes posturas, quando violados por terceiros ou por qualquer autoridade.

 

  1. Os direitos consagrados neste artigo não prejudicam o direito de expropriação do Conselho Municipal e do Estado, nos termos do artigo 31 da Lei nº 1/2008, de 16 de Janeiro.

ARTIGO 19

(Deveres)

  1. Os concessionários de terrenos urbanos pertencentes ao Município de Nampula, tem os seguintes deveres:

 

  1. Acatar as regras urbanísticas e inscritas nos planos de urbanização e o seu regulamento e as orientações técnicas pontuais emanadas pelo Conselho Municipal;

 

  1. Participar na protecção do meio ambiente e no controle e combate à erosão;

 

  1. Utilizar racionalmente os terrenos que lhes foram concedidos, em conformidade com o projecto licenciado;

 

  1. Realizar o projecto de forma a não prejudicar os interesses públicos e de terceiros;

 

  1. Reparar, de imediato e incondicionalmente, os prejuízos causados, mesmo que casualmente, aos bens públicos e de terceiros;

 

  1. Possuír caderneta de obra, onde constará o registo das assinaturas do técnico e do fiscal, assim como, a data e as constatações do estágio das obras;

 

  1. Proceder a devolução do terreno ou terrenos, se denotar incapacidade de realizar o plano de exploração;

 

  1. Proceder o pagamento de taxa pelo trespasse do terreno,

 

  1. É igualmente dever dos concessionários referidos no número anterior, contribuir para as despesas públicas urbanas, nomeadamente, as despesas com os investimentos em infraestruturas tais como:

 

  1. Abertura de estradas e arruamentos;

 

  1. Construção de passeios ou realização de cadastro e demarcações;

 

  1. Obras para suster erosão, rede de drenagem e esgotos;

 

  1. Redes de água, electricidade e telecomunicações;

 

 

  1. A inobservância dos deveres fixados nesta Secção acarreta a parte dos correspondentes direitos, sanção subsumível à multa variável de 1/5 á três salários mínimos nacionais, conforme a gravidade da infracção.

 

SECÇÃO VI

Licenciamento das construções

 

ARTIGO 20

(Licenciamento)

  1. A requerimento dos interessados, o Conselho Municipal autorizará as construções de carácter definitivo, através da emissão de uma licença de construção, cuja minuta vai em anexo 2.

 

  1. Somente os portadores da licença provisória ou de título de uso e aproveitamento de terra, poderão obter junto do Conselho Municipal uma licença de construção.

 

  1. A licença de construção será exigida ao concessionário, sob pena de multa de 800,00MT a 80.000,00MT, não só para obras novas como também relativamente as reconstruções, alterações, ampliações, demolições e outros trabalhos que impliquem a modificação da topografia, em conformidade com o 52 nº1 alínea a) do Decreto nº 2/2004 de 31 de Março.

ARTIGO 21

(Dispensa de licenciamento)

  1. Estão dispensadas de licenciamento as obras particulares:

 

  1. De conservação, restauro, reparação ou limpeza, quando não impliquem modificação da estrutura das fachadas;

 

  1. No interior de edifícios ou de fracção autónoma, quando não impliquem modificações da estrutura resistente, das fachadas, da forma dos telhados, das cérceas, do número de pisos, ou o aumento do número de fogos.

 

  1. São igualmente dispensados do licenciamento a execução de pavimentos, muros, e trabalhos de ornamentação no interior dos terrenos particulares, vide artigo 4 doDecreto 2/2004 de 31 de Março.

 

 ARTIGO 22

(Categorias de construções)

Para efeitos de licenciamento, são estabelecidas pelo Conselho Municipal três categorias de construções.

 

  1. Categoria A: todas as construções definitivas cujo licenciamento obedece ao Regulamento Geral de Edificações Urbanas e exige a observância da complexidade contida em cada projecto de construção;

 

  1. Categoria B: construções que devem possuir as seguintes características:

 

  • Ter área não superior a 80m²;

 

  • Ser de piso único;

 

  • Não serem destinadas ao uso público;

 

  • Não apresentarem vãos superiores a 9m2;

 

  • Não apresentarem estruturas de betão armado.

 

  1. Categoria C: construção precária, de carácter não permanente, que não carecem de licença nem projecto de construção mas exigem a concessão legal de um terreno, nos termos do artigo 11 do presente Código de Posturas.

 

ARTIGO 23

(Responsabilidade dos técnicos)

  1. Para o licenciamento das construções das Categorias A e B será exigida a responsabilidade de técnicos registados no Conselho Municipal, inscritos nas Obras Públicas e com parecer das respectivas Associações socioprofissionais e de acordo com o artigo 105 do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, especificamente autorizados para assinarem os projectos, e dirigirem as obras que se pretende licenciar.

 

  1. O técnico responsável da obra deverá presenciar a implantação da obra e enviar num prazo nuca superior a 15 dias relativamente à data da implantação, ao Conselho Municipal, para juntada no correspondente processo, o respectivo relatório.

 

  1. Constitui ainda dever do técnico responsável, presenciar a vistoria da obra prevista no art. 16 deste Código.

 

  1. A inobservância do disposto no presente artigo importa uma multa corespondente a dois salários mínimos por cada uma das infrações.

 

ARTIGO 24

(Construções de categoria A e B)

  1. Nas Zonas Urbanas (ZU) só serão autorizadas construções da Categoria A.
  2. As construções de Categoria C carecem de uma licença provisória, que será emitida pelo Conselho Municipal a requerimento do interessado.

 

  1. Os afastamentos a serem respeitados com relação ao objecto da obra, deverão ser de:
  1. 3m com relação as laterais (direita e esquerda),
  2. 5m com relação a fachada frontal.

 

  • Único: O referido nos números anteriores deste artigo, deverá constar na placa de identificação donde constará também o tipo de obra a ser executada, dono da obra, técnico responsável e prazo da sua execução.

 

SECÇÃO VII

Legalização de ocupações irregulares e de construções ilegais

 

ARTIGO 25

(Ocupações irregulares)

  1. A requerimento do interessado, o Conselho Municipal poderá legalizar a ocupação irregular de terrenos mediante o pagamento das respectivas taxas, desde que estes não se situem nas áreas reservadas e não contrariem os planos de urbanização, nem sejam alvo de litígio.

 

  1. Antes de legalizar qualquer ocupação, o Conselho Municipal mandará realizar uma vistoria para confirmar os dados inscritos no pedido.

 

ARTIGO 26

(Prazo para regularização da ocupação)

  1. Decorridos 60 dias após a citação para regularização da situação prevista no nº 1 do art. anterior, o visado incorrerá na multa correspondente a três salários mínimos sem prejuízo do pagamento de outras taxas inerentes à legalização de ocupação de terrenos.

 

  1. O Conselho Municipal reserva-se ao direito de tomar a posse do referido terreno, decorridos 30 dias após o termo do prazo para o pagamento da multa referida no número anterior, sem que ocorra a necessária regularização.

ARTIGO 27

(Construções ilegais)

  1. O Conselho Municipal só poderá legalizar as construções ilegais do concessionário legal do terreno, isto é, quem estiver na posse de licença provisória ou do título de uso e aproveitamento correspondente à área do terreno em que a obra se situa, mediante a aplicação da multa prevista no nº 3 do art. 20 do presente Código.

 

  1. Antes de legalizar qualquer construção, o Conselho Municipal mandará realizar uma vistoria para confirmar o título de uso e aproveitamento, os dados inscritos no pedido e obrigará o requerente ao pagamento prévio das multas estabelecidas.

 

  • Único: Os processos documentais de legalização quer de concessão de terreno, quer de construção, serão formados obedecendo as mesmas exigências.

 

 

SECÇÃO VIII

Ligação de redes de infraestruturas

 

ARTIGO 28

(Ligação de água, energia eléctrica, telefone e outros)

  1. A ligação das redes de água, energia eléctrica, telefone e outros, só poderá ser efectuada em construções devidamente licenciadas, depois de concluída a vistoria ao local.

 

  1. A infracção ao número anterior dará lugar a multa de três salários mínimos com responsabilidade solidária entre o proprietário/locatário da construção e empresa/serviço que fizer a ligação.

 

  1. A expansão da rede de água, energia eléctrica e/ou telefone para área não cadastradas, ou com ocupantes em situação irregular, carece de um parecer de serviços técnicos competentes e de uma observação prévia do Conselho Municipal.

 

  • Únicas – As ligações de infra-estruturas feitas pelas empresas EDM, FIPAG e TDM e outras, por si ou suas representantes, em áreas não urbanizadas, são da responsabilidade do requerente, em caso de requalificação das mesmas.

 

ARTIGO 29

(Abertura de vias de acesso)

A abertura de vias de acesso, mesmo que secundárias, deve obedecer aos traçados previstos nos planos de urbanização e receber um parecer dos serviços técnicos competentes e aprovação prévia do Conselho Municipal,

 

  • Único: O não cumprimento do presente artigo penaliza o infractor na multa de cinco salários mínimos, agravados pela ordem de encerramento quando a sua permanência se mostrar inadequada.

ARTIGO 30

(Obras sobre a rede viária)

Qualquer obra sobre a rede viária, seja de terraplanagem, regularização, pavimentação ou recelagem, deve receber um parecer dos serviços técnicos competentes e aprovação prévia do Conselho Municipal, sob pena da sanção prevista no artigo precedente.

 

ARTIGO 31

(Obras de protecção)

Os concessionários de terrenos confinantes com a via pública são obrigados a construir, manter vedação e proceder outras obras de protecção contra a erosão, bem como realizar actividades de manutenção que lhes sejam indicadas nas licenças respectivas.

 

 

SECÇÃO IX

Caducidade, Suspensão e Revogação da licença de uso e aproveitamento e de construção

 

ARTIGO 32

(Caducidade da licença do uso e aproveitamento do solo)

A licença de uso e aproveitamento de um terreno, caduca, verificando-se as seguintes situações:

 

  1. Se passados 90 dias após a tomada de conhecimento do despacho autorizando a concessão, o requerente não tiver efectuado o levantamento da licença.
  2. Se passado dois anos (24 meses) após o levantamento da licença o concessionário não tiver iniciado o uso e aproveitamento do terreno.
  3. Quando tenha expirado o prazo previsto na licença para a conclusão do plano de uso e aproveitamento do terreno e o concessionário não tiver requerido a sua prorrogação ou quando esta prorrogação não tiver sido aceite.

ARTIGO 33

(Caducidade e Cancelamento da licença de construção)

A licença de construção caduca ou é cancelada pelo Conselho Municipal quando se verificam as seguintes situações:

 

  1. Sempre que tiver decorrido o prazo previsto no n. 1 do art. 15 do presente código;

 

  1. Sempre que se verificar que o responsável da obra e/ou o empreiteiro estão deliberadamente a desobedecer o estipulado no projecto aprovado, seja no que se refere a implantação no terreno, seja no que diz respeito à construção.

 

ARTIGO 34

(Suspensão da licença de construção)

  1. A licença de construção pode ser suspensa por período não superior a doze meses, a requerimento devidamente justificado do titular.

 

  1. A licença de construção pode ser suspensa por decisão unilateral da autoridade licenciadora quando:

 

  1. Se se comprovar que as obras estão paralisadas por período superior a doze meses;

 

  1. Se após notificação de abandono da obra pelo empreiteiro ou pelo técnico responsável, o titular da licença não o substituir no período estabelecido;

 

  1. Se se verificar que o prosseguimento das obras pode trazer riscos a segurança dos futuros utentes ou dos trabalhadores nela em serviço;

 

  1. Em caso de ocorrência de acidente grave na obra;

 

  1. Quando se verificar que as obras se desenvolveram fora do projecto previamente aprovado pelo Conselho Municipal.

 

  1. O Conselho Municipal levantará a suspensão, quando estejam resolvidas as razões que levaram à suspensão.

 

  1. As decisões de suspensão unilateral e de levantamento da suspensão devem, ser notificadas ao titular da licença e ter a forma de despacho exarado pelo Presidente do Conselho Municipal, em conformidade com o art. 25 do Decreto nº 2/2004, de 31 de Março.

 

ARTIGO 35

(Revogação da licença de construção)

  1. Licença de construção é revogada:
  1. Automaticamente se o titulo do uso e aproveitamento da terra for revogado ou caducado;

 

  1. Em virtude de decisão definitiva de embargo e demolição total das obras pelo Conselho Municipal;

 

  1. Se não forem sanadas as causas que determinaram a suspensão da licença, até 30 dias contados da data da suspensão.

 

  1. A licença de construção revogada será apreendida pelo Conselho Municipal ou por outra entidade competente após notificação ao respectivo titular.

 

SECÇÃO X

Embargos e Demolições

 

ARTIGO 36

(Embargos de obras)

  1. O Conselho Municipal, pode embargar as obras executadas em violação ao disposto no presente Código e demais legislação pertinente.

 

  1. A notificação do embargo será feita no local, e ao técnico responsável pela direcção técnica da obra ou, se tal não for possível, a qualquer das pessoas que executam os trabalhos, bem como ao titular da licença de construção, sendo suficiente qualquer dessas notificações ou comunicações para obrigar à suspensão dos trabalhos.

 

  1. Após o embargo, é de imediato lavra o respectivo auto, que contém, obrigatoria e expressamente, a identificação do funcionário do Conselho Municipal, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da diligência e as razões de facto e direito que a justificam, o estado da obra e a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir a obra, bem como das comunicações legais do incumprimento.

 

  1. O auto é redigido em duplicado e assinado pelo funcionário e pelo notificado, ficando o duplicado na posse deste.

 

  1. Caso as obras sejam executadas por pessoa colectiva, o embargo e o respectivo auto são comunicados para a respectiva sede social ou representação em território nacional.

 

ARTIGO 37

(Demolição de obras)

  1. O Presidente do Conselho Municipal, pode ordenar a demolição da obra verificando-se as seguintes situações:
    1. Quando o prosseguimento for irremediavelmente incompatível com o projecto aprovado, com a segurança de pessoas ou bens, com os instrumentos de planeamento territorial ou com a legislação sobre a terra, ambiente e construção;
    2. Por razões de interesse público, os direitos de uso e aproveitamento da terra hajam sido revogados ou as propriedades revertidas para o Estado, ou ainda quando as construções se desenvolvam ilegalmente em zonas de reserva;
    3. Se a construção for ilegal ou a ocupação ser irregular.

 

  1. A demolição pode ter como objecto a totalidade das obras ou os seus componentes.

 

  1. A ordem de demolição é antecedida da audição do visado que dispõe de 15 dias, a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o seu conteúdo.

 

  1. As quantias relativas as depesas de domolição correm por conta do visado, nos termos do n. 7 do art. 50 do Decreto n. 2/2004, de 31 de Março.

 

CAPÍTULO III

PARTES COMUNS DOS PRÉDIOS

 

ARTIGO 38

(Âmbito da fracção autónoma e comum)

  1. Os inquilinos de qualquer prédio de habitação ou para serviços são locatários ou proprietários exclusivos da fracção do imóvel que lhe pertence e co-locatário ou co-proprietários das partes comuns do edifício.

 

  1. A higiene, limpeza e manutenção das áreas que constituem a compropriedade dos inquilinos são da responsabilidade de todos os condóminos, não sendo lícito a nenhum locatário ou proprietário de fracção de um prédio em regime de condomínio, renunciar a parte comum como meio de se desonerar dos encargos necessários à sua conservação e fruição.

 

  • Único: Incorre na pena de multa de três salários mínimos e reposição de eventual direito de regresso por despesas efectuadas pelos restantes condóminos e co-locatários ou co-proprietários que transgredirem o preceituado no número anterior.

 

 

ARTIGO 39

(Partes comuns)

  1. São considerados comuns as seguintes partes dos prédios;
  2. O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura dos edifícios;
  3. O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso do último pavimento;
  4. As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
  5. As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado e semelhantes.

 

  1. Presumem-se ainda comuns:
  2. Os pátios e jardins anexos ao edifício;
  3. Os ascensores;
  4. As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro e dos empregados;
  5. As garragens;
  6. Em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo dos condomínios.

 

 

ARTIGO 40

(Administração e gestão)

  1. Para a gestão das partes comuns dos prédios e na falta de legislação especial aplicável, todos os inquilinos têm igual poder de administração, devendo ser, porém, neste acto representados pela Comissão de Moradores devidamente eleita por uma maioria absoluta ou por consenso.

 

  1. As decisões da Comissão dos Moradores só poderão ser consideradas válidas se tomadas por mais de metade dos moradores, assistindo, porém, aos restantes que se opuseram a medida o direito ao recurso junto do Presidente do Conselho Municipal.

 

  1. Da decisão do Presidente do Conselho Municipal sobre o mérito da oposição não cabe recurso.

 

  1. Para efeitos de harmonia e estética da urbe, os condóminos que confinam com a via pública obrigam-se a realizar nas paredes exteriores a uniformização das pinturas, as quais deverão ser renovadas obrigatoriamente em cada tres anos, sob pena de o Conselho Municipal promover cobranças coercivas para o efeito.

 

 

ARTIGO 41

(Excepção)

Ainda que para a gestão em geral, ou para a determinada categoria de acto, seja exigido o assentimento de pelo menos mais de metade da comissão de moradores, à qualquer deles é lícito praticar os actos urgentes de administração destinados a evitar danos eminentes as partes comuns, assistindo lhe o direito de regresso pelas despesas realizadas, através do patrocínio jurídico executado pelos técnicos do Conselho Municipal.

 

CAPÍTULO IV

HIGIENE E LIMPEZA

 

SECÇÃO I

Proibições comuns

ARTIGO 42

(Regra geral)

 

Os cidadãos e as diferentes instituições públicas, estatais e privadas, tem o dever e a obrigação de contribuir para a observância das regras de limpeza e higiene pública, promovendo a educação das camadas mais jovens e de quem necessita.

ARTIGO 43

(Asseio na via pública)

  1. Nas vias públicas, com excepção de casos devidamente justificados e passíveis de autorização legal, é proibido:
  2. Colocar ou abandonar quaisquer objectos, papéis ou detritos, fora dos locais a isso destinado ou sem observância da norma fixada pelo Conselho Municipal;
  3. Lançar ou abandonar latas, frascos, garrafas, vidros e em geral objectos cortantes ou contundentes que possam constituir perigo para o trânsito das pessoas, animais ou veículos;
  4. Urinar ou defecar na via pública ou lugares ermos da cidade;
  5. Cuspir ou escarrar na via pública.

 

  1. É ainda proibido nos locais referidos no número anterior;
  2. Efectuar despejo e deitar sujidade, detritos, alimentares bem como tintas, óleos e quaisquer ingredientes perigosos ou tóxicos;
  3. Lançar ou abandonar sucatas de ferro, aparas e demais objectos que possam ser considerados ferros velhos, velharias ou carcaças;
  4. Lançar nas sarjetas sujidade, objectos ou detritos que possam vir a entupi-la;
  5. Colocar ou abandonar animais atropelados, doentes ou mortos;
  6. Limpar ou vazar tanques, vasilhas ou outros recipientes;
  7. Matar, esfolar, escamar ou chamuscar animais ou preparar alimentos, pila-los, secá-los, cozinha-los, ou expô-los.
  8. Colocar ou abandonar o lixo orgânico, produtos de corte ou poda de árvores, capim ou corte de relva;
  9. Depositar, serrar e rachar lenha ou partir pedra;
  10. Acender fogueiras, queimar lixo;
  11. Deixar quaisquer resíduos provenientes de carga de materiais ou da remoção de materiais, de estrumes ou lixos domésticos;
  12. Conspurcar na via ou lugares públicos, em virtude de desprendimento de líquidos, terras ou quaisquer detritos aquando do transporte de carga.

 

  • Único: A violação às disposições das alíneas do número precedente acarretam a multa de ¼ à um salário mínimo, conforme a gravidade da infracção, sem prejuízo da obrigação de remoção do objecto.

 

ARTIGO 44

(Asseio nos locais públicos)

É igualmente proibido, sob pena de multa prevista no parágrafo único do artigo anterior:

 

  1. Manter sujo os lugares ocupados com esplanadas, quiosque e outros (tais como barraca, “take away”, bancas), bem assim os locais reservados a vendedores ambulantes, devendo os concessionários obrigar-se a colocar recipientes próprios, para que sejam lançados os detritos da sua actividade, sem prejuízo de limpeza diária ou após a utilização dos referidos espaços;
  2. Pintar, lavar ou limpar veículos e outras máquinas, mudar óleo e repara-las, quando essa reparação não se destine exclusivamente a evitar a sua imobilização por avaria repentina;
  3. Fazer amassaduras como quaisquer materiais sobre os pavimentos públicos;
  4. Deixar escorrer ou despejar para via pública, águas sujas e outros líquidos provenientes do interior das casas, estabelecimentos comerciais e industriais e dos respectivos quintais;
  5. Sacudir para a via e lugares públicos tapetes, toalhas, carpetes e passadeiras, esteiras, pano de limpeza e quaisquer outros utensílios, em qualquer altura do dia ou noite, bem como estender roupa a secar e regar vasos e plantas em varandas que não evitem a queda da água para a via pública;
  6. Lançar sobre telhado, terraços, terrenos baldios e semelhantes de desperdícios, resíduos, folhas, cascas, despejos, e em geral, tudo o que possa prejudicar o asseio dos referidos lugares e ainda possa vir a cair para a via pública;
  7. Ter acumulado no interior dos edifícios, logradouros, saguões e pátios, lixo, desperdícios, resíduos, móveis e maquinaria inutilizada, sempre que da acumulação possa advir prejuízo para a saúde pública;
  8. Riscar, escrever ou traçar figuras nas portas ou paredes exteriores dos prédios ou por qualquer forma sujá-lo ou comspura-los, salvo situações publicitárias licenciadas;
  9. Manter suja a via pública após ter praticado qualquer acto não previsto nos números anteriores de que resulte prejuízo para a sua limpeza ou higiene.
  10. Para todo munícipe é aplicada uma taxa municipal para suportar os custos de recolha e tratamento de lixo nos termos do protocolo com a EDM-Nampula.
  11. Os munícipes não consumidores de energia eléctrica são igualmente devedores da taxa de lixo, cabendo ao Conselho Municipal regulamentar os termos para a sua cobrança.

 

 

SECÇÃO II

Recolha e remoção do lixo

 

ARTIGO 45

(Competência)

  1. Sem prejuízo do que estiver estabelecido na legislação específica sobre a matéria e neste Código, compete aos serviços do Conselho Municipal a recolha e remoção do lixo, detritos e desperdícios domésticos, industriais e comerciais.

 

  1. Exceptuam-se os produtos que sejam considerados perigosos para a saúde pública e meio ambiente, ou aqueles que devido às suas quantidades e qualidades, sejam reputados inconvenientes para serem removidos pelos métodos normais utilizados pelos serviços municipais.

 

  1. Nos casos referidos nos números anteriores, e sob pena de multa de três salários mínimos, deverão os respectivos interessados procederem por meios próprios a remoção e dar o destino devido que será estabelecido pelos serviços especializados do Conselho Municipal.

 

  1. Os lixos industriais e comerciais deverão ser depositados em contentores próprios adquiridos e conservados pelos utentes, sob pena da multa do número anterior.

 

ARTIGO 46

(Zonas de acesso restrito)

  1. Em zonas de acesso restrito como os casos do Aeroporto, Caminhos de Ferro, hospitais e outras que vierem a ser consideradas como tais, a recolha, transporte e destino final do lixo é da inteira responsabilidade dos respectivos serviços, sob monitoria do Conselho Municipal.

 

  1. Entretanto, o lixo normal produzido nestes locais, poderá ser removido e tratado pelo Conselho Municipal mediante acordo e/ou contrato específico nesse sentido.

 

  1. Nos quintais, e outras áreas privadas, a remoção de entulhos, carcaças, ramos e capins, animais mortos e outro tipo de lixo, será feita pelo Conselho Municipal mediante solicitação do interessado sujeitando-se ao pagamento dos custos correspondentes calculados na base do volume.

 

ARTIGO 47

(Deposito de lixo)

  1. Os lixos domésticos deverão ser depositados em contentores construídos para o efeito pelo Conselho Municipal, ou em recipiente dos próprios utentes (tambores, caixas metálicas, plásticas, de madeira, de papelão, e outros aprovados pela entidade) dentro de sacos de plásticos, ou de papel apropriado.

 

  1. Os recipientes devem ser fechados e os sacos atados, de forma a impedir os maus cheiros e o vazamento de lixo na via pública.

 

  1. Os modelos dos contentores, ou outros recipientes utilizados para o depósito do lixo, deverão obedecer as características e serem aprovados pelos serviços especializados do Conselho Municipal.

 

  1. Os contentores e outros recipientes deverão ser mantidos pelos utentes em bom estado de conservação e colocados em lugares acessíveis aos veículos de recolha previamente fixada pelo Conselho Municipal.

 

  1. Quando se trate de contentores ou recipientes para o depósito do lixo dos próprios utentes os mesmos deverão ser devidamente identificados, de maneira a poder saber-se a quem pertencem, devendo para efeito ser neles escrito com tinta de cor bem visível, a Rua, o nº de prédio ou lote, andar e outras características a indicar pelo Conselho Municipal.

 

  • Único: As contravenções ás disposições deste artigo serão punidas com a multa de ¼ à ½ de salários mínimos nacionais.

 

ARTIGO 48

(Horário de deposição do Lixo)

  1. Os recipientes contendo lixo deverão ser depositados nos locais definidos pelo Conselho Municipal entre as 18 horas e as 04 horas do dia seguinte, onde serão vazados pelos serviços especializados da edilidade.

 

  1. O Conselho Municipal em coordenação com entidades competentes, indicará um tratamento específico à dar ao lixo hospitalar, das clínicas privadas, laboratórios ou tóxicos.

 

  1. Quando se trata de lixos industriais ou comerciais que não se recolham cumulativamente com os lixos domésticos, serão fixados horários próprios para o efeito.

 

  1. Os recipientes vazios deverão ser recolhidos para os respectivos quintais ou estabelecimento logo a seguir à passagem do serviço de remoção de lixo.

 

  1. É expressamente proibida, a deposição de recipiente com lixo ou deposição de lixos dispersos na via pública, após a passagem do serviço de recolha.

 

  • Único: As contravenções ás disposições deste artigo serão punidas com a multa de 1/5 para lixo doméstico e ½ para lixo comercial e industrial, agravadas de remoção obrigatória.

 

ARTIGO 49

(Sanções)

Sob cominação da multa de ¼ à ½ é proibido:

 

  1. Depositar nos contentores, detritos tóxicos ou perigosos para saúde pública.
  2. Colocar o lixo de forma a prejudicar o seu lançamento nos veículos de recolha;
  3. Mexer no lixo colocado nos contentores e outros recipientes, escolhê-lo, baldea-lo, espalha-lo pela via e lugares públicos ou retira-lo;
  4. Colocar no meio do lixo objectos (pedra, entulhos, metais, vidros e outros materiais) que possa deteriorar os contentores, outros recipientes e veículos de recolha;
  5. Destruir ou de algum modo danificar qualquer recipiente para depósito do lixo, construído ou distribuído pelo Conselho Municipal.

 

ARTIGO 50

(Responsabilidade)

O pessoal dos serviços municipais encarregados da limpeza e da recolha dos lixos é obrigado a removê-los de maneira a não sujar a via pública, poluir o ambiente, nem deteriorar os recipientes;

 

ARTIGO 51

(Responsabilidade Solidaria)

 

Os chefes de família e os donos ou dirigentes de organismos e estabelecimentos são solidariamente responsáveis pelos actos praticados pelos seus filhos, educandos, familiares, e/ou empregados, no que constitua infracção ao disposto nos artigos 47, 48 e 49 do presente código.

 

SECÇÃO III

Remoção de entulhos, objectos domésticos e outros

ARTIGO 52

(Remoção de Entulhos)

  1. Os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos são responsáveis pela sua remoção e destino final.

 

  1. É proibido despejar entulhos de construção civil em qualquer terreno privado ou espaço público sem previo licenciamento do Conselho Municipal e consentimento prévio do concessionário.

 

  • Único: A infracção ao disposto nos números anteriores será punida com a multa mínima de um salário mínimo e máxima de quatro salários mínimos, de acordo com o volume do entulho, para além da sua remoção obrigatória pelo infractor.

 

ARTIGO 53

(Remoção de objectos fora do horário)

  1. Por solicitação (oral ou escrita) dos interessados, os serviços municipais podem proceder à remoção de objectos domésticos fora de uso, em data e hora a acordar.

 

  1. Compete aos munícipes interessados transportar os seus objectos domésticos fora de uso para o local indicado pelos serviços para a sua remoção.

 

  1. É proibido, sob pena de multa de 1/5 à 1/2 de salário mínimo, colocar objectos domésticos fora de uso em qualquer local do Município, sem prévio requerimento aos serviços, os quais deverão confirmar a autorização para a remoção desses objectos.

 

 

CAPÍTULO V

CEMITÉRIOS E ACTIVIDADES FUNERÁRIAS

 

SECÇÃO I

Cemitério Municipal

 

ARTIGO 54

(Horários)

  1. O Cemitério Municipal estará aberto ao público, todos os dias úteis das 6h00 às 17h00, e dias não úteis das 5h00 as 16h00 horas, período durante o qual se poderão realizar visitas a sepulturas e cremações.

 

  1. O Cemitério Municipal é dirigido por um administrador que é funcionário da Secção funerário do Conselho Municipal.

 

ARTIGO 55

(Dimensão de jazigos e sepulturas)

  1. Os jazigos, sepulturas ou covais, devidamente numerados, ficarão distanciados uns dos outros pelo espaço de 0,50m (meio metro) e terão as dimensões seguintes, na ordem de cumprimento, largura e profundidade, respectivamente:

 

  1. Para adultos – 2,00m x 0,80m x 1,50m;
  2. Para crianças – 1,00m x 0,60m x 1,50m.

 

ARTIGO 56

(Competências)

  1. A construção de jazigos particulares para sepulturas e instalação de campas e lápides, poderá ser autorizada aos interessados pelo Presidente do Conselho Municipal, ouvida a Secção Funerária do Município, que indicará os terrenos para o efeito e emitirá a respectiva licença de ocupação.

 

  1. Os jazigos particulares existentes no Cemitério Municipal estarão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual.

ARTIGO 57

(Proibições)

  1. É proibido fazer sepulturas e incineração dos cadáveres humanos fora dos cemitérios públicos e dos cemitérios comunitários oficialmente aprovados pelo Conselho Municipal, salvo quando por razões justificadas, assim o tenha sido determinado pela autoridade sanitária competente.

 

  1. É igualmente proibido proceder a abertura de novos cemitérios sem prévia autorização do Conselho Municipal.

 

  1. Os infractores ao disposto nos números anteriores incorrem na pena de multa de ½ de salário mínimo agravada de obrigação de remoção das campas.

 

SECÇÃO II

Actividades Funerárias

 

ARTIGO 58

(Enterros/inumações e cremações)

  1. Os enterros e as cremações só poderão realizar-se decorridas pelo menos 24 horas após o falecimento, salvo decisão em contrário das unidades sanitárias.

 

  1. Os enterros e as cremações só poderão realizar-se depois da obtenção e apresentação do boletim ou certidão do assento de óbito passados pelos serviços do Registo Civil e mediante autorização do administrador do cemitério, e na data e horas acordadas.

 

  1. A marcação da data e hora do enterro será feito na Secção Funerária do Conselho Municipal, de preferência com 24 horas de antecedência, pelos responsáveis do funeral.

 

ARTIGO 59

(Cadáveres transladados)

  1. Para sepultura e cremação de cadáveres procedentes de outras regiões e/ou cemitérios, ou ainda do estrangeiro, é obrigatória a apresentação dos documentos legais.

 

  1. Na falta ou insuficiência de documentos, ficará o cadáver em depósito até a regularização dos mesmos.

 

  1. Mantendo-se a demora de documentos e verificando-se que, em virtude de eventual adiantado estado de putrefacção o corpo representa um perigo para a saúde pública, o Conselho Municipal agirá junto das autoridades sanitárias, policiais e judiciais no sentido de se viabilizar o sepultamento ou cremação do cadáver;

 

  1. Encontrando-se algum cadáver abandonado no cemitério ou sendo ali entregue sem a documentação necessária, o administrador do cemitério participará imediatamente o facto à Secção Funerária do Conselho Municipal, que providenciará no sentido de ser regularizado o seu sepultamento ou cremação.

ARTIGO 60

(Exumação de cadáveres)

  1. As exumações de cadáveres para exames só poderão ser autorizadas por decisão judicial devidamente documentada.

 

  1. As exumações de cadáveres para mudança de campa, utilização do jazigo, e outros fins, só poderão ser efectuadas após autorização do Conselho Municipal.

 

  1. As ossadas exumadas, poderão estar depositadas em jazigo providos de gavetas construídos para o efeito.

 

ARTIGO 61

(Licenciamento de fabrico de caixões)

A administração de cemitérios e o exercício de quaisquer outras actividades funerárias, tais como a fabricação e venda de caixões e urnas, bem como a construção de campas, por anuidades singulares ou colectivas de direito privado ou público, a título lucrativo ou outro aceitável, carece de licenciamento pelo Conselho Municipal, nos termos da lei.

 

 

CAPÍTULO VI

VIA PÚBLICA

 

SECÇÃO I

Propaganda na Via Pública

 

ARTIGO 62

(Fixação de publicidade)

  1. Será punido com a multa de três à cinco salários mínimos, aquele que, sem licença escrita do Conselho Municipal e prévio pagamento de taxas:
  2. Fixar, colocar, colar ou utilizar cartazes, anúncios e dísticos na via pública e nos estabelecimentos;
  3. Colocar tabuletas e placas ou pintar nas faces exteriores das paredes, muros e nos postes telefónicos ou de energia eléctrica, nos estabelecimentos ou viaturas de serviços particulares quaisquer que seja ou figuras de natureza comercial ou propagandistas, incluindo a fixação de placas proibindo fixar cartazes.
  4. Colocar mastros de Bandeiras estrangeiras e privadas.
  5. Expor produtos fora dos estabelecimentos.

 

  1. A mesma licença referida no número anterior é necessária quando se trata de anúncios luminosos, reclames, sonoros, e distribuição de impressos de natureza comercial.

ARTIGO 63

(Requisitos)

  1. No requerimento em que se solicita a licença deverá estar indicado o texto e todos os dados relativos ao número, incluindo os prazos, sendo que no caso da propaganda sonora deverão vir indicados os dias, as horas e o local, sem prejuízo do disposto no artigo 9 do presente Código.

 

  1. Exceptuam-se do disposto no número anterior os anúncios e reclames em recintos já autorizados pelo Conselho Municipal, tais como feiras, parques de diversões, recintos de verbenas, arraiais e outras festividades populares.

 

ARTIGO 64

(Isenção de licença)

  1. Estão isentos de licença exigida nos termos do artigo anterior os estabelecimentos ou repartições do Estado e do Conselho Municipal, as associações e os organismos de beneficiência e humanitários legalmente instituídos, bem como os partidos e agrupamentos políticos nos períodos de campanhas eleitorais.

 

  1. A colocação de anúncios e reclames nos termos dos artigos anteriores, só poderá ser permitido na medida em que não prejudique o efeito estético dos edifícios e não incomode nem ponha em perigo a segurança pública, o trânsito de veículos e peões, as árvores existentes e a iluminação pública, a moral e os bons costumes.

 

  • Único: Todos os actos arolados no presente artigo, são obrigados a requerer ao Conselho Municipal autorização para fixação de cartazes, anuncios, propaganda, publicidade e outos similares na via pública.

ARTIGO 65

(Conservação de anúncios e reclames)

Os anúncios e reclames deverão estar sempre em bom estado de conservação e de limpeza, sob pena de multa de um salário mínimo, agravada de remoção do reclame, decorridos 15 dias sobre a data da multa e sem correecção da situação.

ARTIGO 66

(Anúncios e reclames em língua estrangeira)

As taxas e multas a aplicar quando se trate de anúncios ou reclames escritos em língua estrangeira, são agravadas para o dobro.

 

ARTIGO 67

(Locais públicos disputados)

No caso de locais públicos disputados por vários pretendentes para a colocação de números e reclames, o Conselho Municipal organizará concursos públicos anuais.

 

SECÇÃO II

Asseio e conservação da via pública

 

ARTIGO 68

(Abandono de objectos na via pública)

  1. É proibido deixar ou abandonar na via pública quaisquer objectos ou volumes, sob pena de multa de ¼ de salário mínimo.

 

  1. Qualquer objecto ou volume abandonado na via pública será apreendido, podendo ser reclamado pelo seu dono no prazo de 72 horas, que o poderá recuperar mediante pagamento da multa prevista no número anterior e das despesas decorrentes da sua remoção.

 

  1. Não tendo sido recuperado pelo seu dono, o objecto será leiloado pela melhor oferta, revertendo o produto da venda a favor dos cofres do Conselho Municipal.

 

ARTIGO 69

(Danos causados por peões e condutores de veículos)

  1. É punido, em toda área da cidade, sob a cominação das penas de multa de ¼ e cinco salários mínimos, conforme se trate de dano provocado directamente por acto pessoal ou de alguém conduzindo veículo motorizado:
  2. Riscar ou por qualquer outra forma sujar as paredes e muros confinantes com a via pública, largos, praças e jardins públicos;
  3. Danificar os muros que confinan com a via pública, postes e candeeiros de iluminação pública ou simplesmente apagar ou desligar os candeeiros;
  4. Danificar ou desligar as redes ou parte das redes eléctrica, telefónica ou de água;
  5. Subir os postes de iluminação ou candeeiros ou condutores eléctricos, postes telefónicos e as árvores dos passeios públicos, largos ou praças;
  6. Deitar-se no passeio e nos pavimentos da via pública, praça, jardins ou nos bancos ou acentos de uso público;
  7. Cortar árvores, arbustos e demais vegetação da via pública, danificar os candeeiros arrancar ou estragar flores ou plantas dos jardins públicos, prejudicar a cobertura vegetal (árvores, capins, arbustos e relva) destinada a travar e a proteger da erosão em determinadas zonas urbanas;
  8. Riscar ou danificar, de qualquer forma, os sinais indicadores de trânsito, danificar as sarjetas, os lancis, passeios, muros e manilhas de escoamento das águas pluviais;
  9. Danificar de qualquer forma as construções destinadas ao combate à erosão (gabiões, valas, muros de contensão, barreiras entre outras).

 

  1. Para a aplicação das sanções previstas no número anterior, releva a culpa do infractor.
  • Ùnico: O pagamento da multa não desonera o infractor da responsabilidae civil e penal dai decorrente.

 

ARTIGO 70

(Excepção)

 

Quando, por razão de força maior e na falta de outra alternativa, alguém sujar a via pública deverá proceder a sua limpeza voluntária e incondicional, sob pena de multa prevista no artigo 68 deste Codigo.

 

SECÇÃO III

Terrenos confinantes com a via Pública

 

ARTIGO 71

(Proibições)

  1. Nos terrenos que confinam com a via pública é proibido depositar, colocar ou atirar lixo, detritos, entulhos e outros desperdícios.

 

  1. Os concessionários de terrenos são obrigados, sob pena de multa de um salário mínimo, a conserva-los limpos, a aterrar e a drenar os charcos, tapar as covas ou fossas que nele existam, de modo a impedir a estagnação de águas e a consequente propagação de mosquitos e outros insectos.

 

  1. É proibido ter ao ar livre pneus, vasilhas e outros recipientes capazes de reter água das chuvas e favorecer a multiplicação de mosquitos e outros vectores.

 

  1. Os recipientes destinados a armazenar águas deverão manter-se fechados e as suas aberturas protegidas para impedir a passagem de mosquitos e outros vectores.

 

  1. As infracções ao disposto nos números 3 e 4 deste artigo serão punidas com a multa de 1/3 de salário mínimo.

 

ARTIGO 72

(Medidas cautelares em obras de construção)

  1. Os terrenos que confinam com a via pública e com obras em curso, deverão ser vedados de forma a evitar que os materiais e os detritos possam cair na via pública e atingir transeuntes ou viaturas.

 

  1. Em todos os terrenos ou logradouros confinantes com a via pública é proibida a existência de lixos, entulhos, outros resíduos, lenha, árvores, arbustos, sebes e outros que constituam ou possam vir a constituir perigo de incêndio ou para a saúde pública.

 

  • Único: A infracção ao disposto nos números anteriores é aplicável a multa de três salários mínimos nacionais.

 

ARTIGO 73

(Perigo de insalubridade ou incêndio)

  1. Sempre que os serviços competentes presumirem existir perigo de insalubridade ou de incêndios, serão notificados os concessionários dos terrenos referidos nos artigos 71 e 72 para arrancar ou remover os resíduos, materiais e outros objectos no prazo que lhes venha a ser indicado.

 

  1. Em caso de inobservância do prazo aludido no número anterior, o Conselho Municipal executará a operação por conta do infractor, sendo tal medida acrescida de uma multa de três salários mínimos nacionais.

ARTIGO 74

(Medidas cautelares adicionais)

  1. Os concessionários dos terrenos que confinam com a via pública deverão veda-los e realizar as obras de protecção contra a erosão definidas pelo Conselho Municipal, e de modo a evitar o derrame de terras e lama para a via pública.

 

  1. Os proprietários ou ocupantes de vivendas ou de prédios urbanos são obrigados a conserva-los limpos, bem como aos respectivos quintais, pátios ou jardim.

 

  1. São igualmente obrigados os mesmos proprietários a manter os trabalhos e os algerozes dos seus edifícios devidamente limpo, de forma a prevenir a emanação de maus cheiros, a proliferação de moscas, mosquitos e outros insectos, bem como permitir a livre circulação de água das chuvas.

 

  1. Os proprietários de prédios, garagens, quintais, oficinas e moradias são ainda obrigados, em caso de destruição ou deterioração, a repor e/ou a reabilitar as portas ou portões de acesso, desde que estas componentes do edifício constem de projecto de construção.

 

  • Único: Os infractores ao disposto neste artigo incorrem na multa que variará entre ½ de salário mínimo à dois salários mínimos, conforme a gravidade e/ou reincidência da infracção.

 

ARTIGO 75

(Latrinas e retretes com fossas)

  1. É obrigatório que cada terreno com casa para habitação tenha pelo menos uma latrina, com tampa que impeça a entrada e saída de moscas, mosquitos e outros insectos, devendo manter-se bem limpa e conservada.

 

  1. É obrigatório que as habitações providas de água canalizada possuam retrete com fossa séptica e dreno em boas condições de funcionamento.

 

  1. É proibida a ligação das fossas sépticas a rede de esgoto pública sem autorização do Conselho Municipal.

 

  1. É proibida a ligação das águas pluviais à rede de drenagem pluvial pública, sem a prévia autorização do Conselho municipal.

 

  1. Será punido com a multa de dois à três salários mínimos, quem não observar as normas prescritas no presente artigo.

 

  1. O pagamento da multa prevista no número anterior não isenta a obrigatoriedade do cumprimento das condições previstas nos nºs 1 e 2 do presente artigo, e a multa será agravada ao dobro em caso de reincidência.

 

SECÇÃO IV

Ocupação da via pública

 

ARTIGO 76

(Autorização prévia)

Sem licença do Conselho Municipal, e sob pena de multa de três salários mínimos, não é permitida a ocupação da via pública na superfície, no espaço ou no subsolo, através de:

  1. Construção temporária;

 

  1. Caris ou quaisquer outros meios de facilitar a viação e transporte;

 

  1. Candeeiros, postes, anúncios ou quaisquer outros reclames;

 

  1. Tubos ou fios condutores de fluídos, fios telegráficos ou telefónicos;

 

  1. Postes para a colocação de fios telegráficos ou telefónicos;

 

  1. Areia em frente dos estabelecimentos;

 

  1. Amansadores e/ou depósitos de entulhos de material;

 

  1. Tapumes, andaimes e caldeiras destinadas a derreterem asfalto, bem como tubos de descarga de entulhos;

 

  1. Exposição de objectos pendurados ou montados na parte exterior dos estabelecimentos;

 

  1. Mostradores, vitrinas e semelhantes;

 

  1. Mesas, cadeiras e pavilhões volantes;

 

  1. Tanques de água;

 

  1. E outos.

ARTIGO 77

(Divertimentos ambulatórios)

  1. No processo de concessão das licenças referidas no artigo precedente, está a possibilidade de atribuição de terrenos para teatros, circos e outros divertimentos ambulatórios.

 

  1. As licenças referidas no artigo antecedente serão sempre solicitadas por requerimento, cobrando-se, pela sua concessão as taxas.

 

  1. O Conselho Municipal poderá isentar as taxas às construções temporárias que tenham fins de beneficiência ou de manifesto interesse público.

 

  1. São isentos de pagamento de taxas as empresas, sociedades e companhias que tenham celebrado contratos com o Estado ou com o Conselho Municipal, e em cujos contratos tais pessoas colectivas se tenham comprometido não só a orientar as suas acções para o interesse público, como também a reparar os danos resultantes dos seus empreendimentos.

 

ARTIGO 78

(Escavações e obras na via pública)

  1. Sem licença do Conselho Municipal e sob pena de multa de cinco salários mínimos, agravada de ordem de suspensão da obra, é proibido a qualquer cidadão, entidade pública, estatal ou privada, incluindo nomeadamente as empresas telecomunicações, de fornecimento de energia electrificada, águas, e outras de natureza similar, a proceder escavações ou quaisquer obras na via pública, que dêm origem a alterações do pavimento, passeios, valas de drenagem, sarjetas, manilhas e sumidouros bem como as varandas dos imóveis.

 

  1. As licenças para os fins mencionados no corpo do artigo anterior só serão concedidas aos requerentes que assumam formalmente a responsabilidade de aceitar a reparação dos danos que forem causados à via pública e, no caso de obras e escavações, será acrescida a obrigatoriedade de vedá-las com um resguardo suficientemente forte, da altura mínima de um metro (1m) e com sinalização nocturna.

 

CAPÍTULO VII

TRÂNSITO URBANO

 

SECÇÃO I

Transporte, trânsito rodoviário e estacionamento

 

ARTIGO 79

(Regra geral)

  1. A realização da actividade de transportes em automóveis, e de carga, está sujeita a autorização de licença devendo o interessado dirigir um requerimento ao Presidente do Conselho Municipal não obstante a sujeição às restantes normas do presente Código e das demais legislações aplicáveis, em particular ao Regulamento de Transporte em Automóveis, vide anexo 3

 

  1. Na área da cidade de Nampula, todos os automobilistas, motociclistas, ciclistas e peões são obrigados a observar e cumprir os dispositivos legais inscritos no Código de Estradas e no presente Código de Posturas.

ARTIGO 80

(Proibições)

  1. Nas vias públicas da cidade de Nampula e nas faixas de rodagem, é proibido sob pena de multa de dois salários mínimos nacionais.

 

  1. Proceder a mudança de óleos e abastecer viaturas em combustíveis;

 

  1. Verter ou espalhar lubrificantes e combustíveis, sobretudo nos pavimentos;

 

  1. Reparar viaturas;

 

  1. Lavar viaturas;

 

  1. Transitar, parar ou estacionar viaturas sobre o passeio, placas dividindo as faixas de rodagem, esplanadas, e, de forma geral, em todos os locais onde haja sinal proibitivo.

 

 

  1. È proibida a destruição de Semáforos, sinais Verticais e Horizontais sob pena do infractor assumir a multa de acordo com a gravidade dos danos.

ARTIGO 81

(Abandono de viaturas)

Considera-se abandonado, e a sancionar com multa de ½ de salário mínimo nacional:

  1. O veículo que permaneça por mais de 72 horas em lugar impróprio da via pública, com ou sem sinalização convencional.

 

  1. O veiculo que esteja estacionado ininterruptamente, ainda que sinalizado, por mais de 15 dias em lugar apropriado da via pública.

 

  • Os veículos abandonados serão apreendidos e só poderão ser devolvidos aos seus legítimos proprietários após pagamento de respectiva multa e das despesas decorrentes da sua remoção do local do abandono e do seu parqueamento.

 

  • Não sendo reclamados ou recuperados pelos seus legítimos proprietários ou seus representantes legais no prazo de 15 (quinze) dias, os veículos apreendidos na situação do abandono serão leiloados pela melhor oferta, revertendo a receita a favor dos cofres do Conselho Municipal.

 

SECÇÃO II

Circulação, estacionamento ou parqueamento

 

ARTIGO 82

(Viaturas com peso superior a 10 toneladas)

 

Nas Ruas e Avenidas da Cidade de Nampula, com excepção dada pelo artigo 84, é proibido a circulação de viaturas com peso bruto igual ou superior a 10 toneladas, com ou sem carga, cabendo a multa de seis salários mínimos aos transgressores.

 

 

ARTIGO 83

(Carregamento e descarregamento de mercadorias)

  1. A ocupaçaõ da via pública e espaços privados para carregamento e descarregamento de mercadorias estão sujeitas a autorização do Conselho Municipal.

 

  1. O estacionamento na via pública de veículos pesados com mais de 10 toneladas, será limitado ao tempo necessário ao carregamento e ao descarregamento de mercadorias, devendo estes elementos constar, ainda que a título de previsão, da respectiva licença.

 

  1. Na Cidade de Nampula o carregamento e descarregamento de mercadorias só poderão ser realizado no período das 06:00 às 19:00 horas.

 

  1. O estacionamento prolongado dos veículos referidos nos artigos anteriores desta secção, e fora dos casos de carregamento ou descarregamento de mercadorias, será realizado em parques públicos a instalar na cidade pelo Conselho Municipal.

 

  • Ùnico: Serão punidas com a multa de seis salários mínimos nacionais, os trangressores ao disposto no presente artigo.

 

ARTIGO 84

(Estradas e avenidas com circulação livre)

Na sua circulação, os camiões ou veículos com tonelagem ou carga superior a 10 toneladas apenas estão autorizados a seguir os seguintes troços, sem prejuízo da sinalização de sentidos:

 

  1. Estrada Nacional nº 13;

 

  1. Estrada Nacional nº 01;

 

  1. Avenida do Trabalho;

 

  1. Avenida 25 de Setembro;

 

  1. Avenida das FPLM,

 

  1. Estrada Nacional nº 104.

 

ARTIGO 85

(Estacionamento em local impróprio)

  1. Todo o automobilista que estacionar o seu veículo no passeio ou outro local proibido incorre na multa de um salário mínimo nacional.

 

  1. Quando se verifique que o motorista transgressor é de localização desconhecida, ou quando a sua idoneidade é duvidosa, será obrigado a pagar de imediato a multa respectiva.

 

  1. Os proprietários de armazéns, lojas, garagens, ficam obrigados a estacionar os seus veículos pesados nos respectivos quintais ou garagens ou parques de estacionamentos privativos, se não quiserem estacioná-los nos parques públicos.

 

 

ARTIGO 86

(Estacionamento privado)

  1. Será concedida licença de ocupação da via pública para estacionamento privado às entidades públicas ou privadas que o queiram, com motivos suficientemente justificados e junto ao local das suas instalações, sendo o estacionamento privado autorizado apenas no período laboral, compreendido entre as 7H00 às 18H00.

 

  1. Onde igualmente houver motivos justificativos, será imposto estacionamento condicionado.

 

  1. Será sancionado com a multa prevista no § 2º deste artigo, acrescida das despesas de remoção, o proprietário da viatura que for interpelada estacionada em local de estacionamento privado, sem que para tal tenha direito.

 

  • 1º. Em qualquer dos casos previstos nos números 1 e 2 deste artigo, o Conselho Municipal ouvirá o parecer do sector que superintende a área de transportes na cidade.

 

  • 2º. A transgressão aos nºs 1 e 2 do presente artigo será punida com a multa de três salários mínimos nacionais.

ARTIGO 87

(Estacionamento de arrumadores)

 

  1. O Conselho Municipal criará espaços de parqueamento de bicicletas, motorizadas, automóveis, carrinhas e camionetas e outros veículos os quais são explorados por indivíduos licenciados para o efeito.

 

  1. Os indivíduos aludidos no número anterior terão a designação de arrumadores, os quais serão autorizados a cobrar uma taxa fixada pelo Conselho Municipal pelos serviços de arrumação e segurança dos veículos deixando à sua guarda.

 

  1. O parqueamento dos veículos fora dos espaços referidos no nº 1 do presente artigo, nos locais onde os mesmos foram criados, constituirá uma contra-ordenação punível com a multa de 1/2 à um salário mínimo, conforme se trate de veículos sem ou com motores.

ARTIGO 88

(Abertura de acesso)

  1. É proibida, sob pena de multa de dois salários mínimos, abertura de acesso para carros, em lugares onde não existem, com a finalidade de manter viaturas em quintais ou estacionamentos.

 

  1. A abertura deste acesso só poderá ser feita pelos interessados mediante licença do Conselho Municipal, que deverá indicar o tipo de obras a executar para o efeito e proceder a sua vistoria.

ARTIGO 89

(Estacionamento de plataformas e contentores)

Será punido com a multa de seis salários mínimos, todo aquele que estacionar contentores e plataformas que ocupam a via pública, obstruam a visibilidade aos condutores, sujem as ruas e passeios, alberguem criminosos ou vadios e prejudiquem a beleza da cidade.

 

  • Único: As despesas inerentes à apreensão e remoção dos objectos acima referidos correm por conta do proprietário.

 

SECÇÃO III

Trânsito, circulação e devagação de animais

 

ARTIGO 90

(Transito de animais)

  1. O trânsito de animais na via pública, quer em manada quer em número reduzido ou ainda considerado por unidade, deve obedecer as regras previstas pelo Código da Estrada, sendo igualmente obrigatório o seu acompanhamento por pastores, sem os quais os animais serão considerados vadios e assim apreendidos, sem prejuízo de multa no valor de 1/3 de salário mínimo, por cada animal vadio.

 

  1. Serám ainda apreendidos os animais encontrados a pastarem nas zonas protegidas, nomeadamente nas encostas, nos terrenos baldios, bem assim os que, sendo de médio ou grande porte, permaneçam em quintais por período superior a 48 horas.

 

ARTIGO 91

(Prazo para a reclamação de animais apreendidos)

  1. Serão devolvidos aos seus donos os animais apreendidos e que tenham sido reclamados no prazo de 72 horas, mediante o pagamento de multa no valor de 1/3 de salário mínimo por animal, agravada à 1/3 de salário mínimo das despesas resultantes da sua apreensão, protecção e/ou alimentação devendo os reclamantes assumir o compromisso, por escrito, de observar os regulamentos infringidos.

 

  1. Os animais que não forem reclamados e recuperados no prazo de 48 horas serão abatidos e as suas carnes entregues aos hospitais, orfanatos, unidades prisionais e outras instâncias para a alimentação, depois de devidamente confirmada a sua qualidade para o consumo humano.

ARTIGO 92

(Circulação de animais de estimação)

  1. Os animais domésticos de estimação como cães, gatos, macacos e outros só podem circular na via pública acompanhados pelos seus donos e com provas de terem sido vacinados dentro dos prazos contra a raiva. As provas serão verificadas através do respectivo certificado de vacina e do porte de coleira no pescoço com chapa de identificação fornecido pelo Conselho Municipal.

 

  1. Serão abatidos ou vendidos pela melhor oferta em hasta pública, revertendo o produto da venda à favor dos cofres do Conselho Municipal, os animais encontrados em violação das disposições do número anterior, se no prazo de 48 horas não forem reclamados e recuperados pelos seus donos, mediante pagamento da multa fixada no nº 1 do artigo 91 e das despesas decorrentes da sua apreensão e manutenção.

 

 

SECÇÃO IV

Motorizadas, bicicletas e veículos de tracção animal

 

ARTIGO 93

(Matricula)

Nos termos do regulamento do Código da Estradas, a matrícula de motociclos com cilindrada até 50 cm3, bicicletas e veículos de tracção animal será feita pelo Conselho Municipal, o qual atribuirá uma matrícula para cada tipo de veículo, correspondendo a cada uma delas a uma série de numeração.

 

ARTIGO 94

(Livrete)

Por cada motorizada, bicicleta ou veículo de tracção animal matriculado, o Conselho Municipal emitirá o respectivo livrete, o qual conterá o registo dos dados ou indicações aprovados pela Direcção Nacional dos Transportes de Superfície.

 

ARTIGO 95

(Inspecção)

A matrícula de qualquer dos veículos indicados nos artigos 93 e 94 só poderá proceder-se mediante inspecção e conferência de todos os dados e características regulamentares.

 

ARTIGO 96

(Chapa de matricula)

As motorizadas, bicicletas e veículos de tracção animal deverão ter, em lugar bem visível, uma chapa com o respectivo número de matrícula que será fornecida pelo Conselho Municipal.

ARTIGO 97

(Apreensão)

  1. Serão apreendidas as motorizadas, bicicletas ou veículos de tracção animal que circularem na via pública sem a matrícula e o registo de propriedade regularizados, assim como os que circulam sem a respectiva chapa de matrícula ou com o número diferente.

 

  1. Serão ainda objecto de apreenção os motociclos, bicicletas ou veiculos de tracção animal que circulem na via pública sem a respectiva iluminação e refletores.

 

  1. Os veículos apreendidos poderão ser recuperados pelos seus donos mediante pagamento de multa de 1/3 à ½ de salário mínimo e regularização das situações que ditaram a apreensão.

 

  1. Se o veículo não for recuperado pelo seu proprietário no prazo de 90 (noventa) dias, este será leiloado em hasta pública pela melhor oferta, revertendo o produto da venda a favor dos cofres do Conselho Municipal.

 

ARTIGO 98

(Manifesto)

Os veículos, motorizadas e os velocípedes sujeitos a manifesto anual que reicidentemente circularem na via pública sem a prova desse manifesto, poderão ser apreendidas nos termos e condições do artigo precedente.

 

SECÇÃO V

Licenças de condução para motorizadas e bicicletas

 

ARTIGO 99

(Competência)

As licenças de condução de motorizadas ou velocípedes a motor de cilindrada até 50cm3, assim como de bicicletas, serão concedidas e emitidas pelo Conselho Municipal em colaboração com a Polícia de Trânsito nos termos do regulamento do Código das Estradas vigente.

 

ARTIGO 100

(Requisitos)

  1. As licenças de condução serão concedidas aos candidatos que, tendo frequentado uma formação num estabelecimento autorizado para o efeito e sejam aprovados em exame de condução e de sinalização e sobre o trânsito rodoviário

 

  1. Os indivíduos com carta de condução de automóveis apenas serão submetidos às provas práticas de condução.

 

ARTIGO 101

(Capacidade)

  1. Só poderão ser concedidas licenças de condução de velocípedes com motor aos indivíduos que tenham a idade mínima de 16 anos.

 

  1. As crianças com idade inferior a 12 anos só poderão conduzir velocípedes sem motor em jardins ou parques públicos, estando para tal isentas da licença de condução.

 

ARTIGO 102

(Responsabilidade dos pais e tutores)

Os pais ou tutores das crianças com idade até 12 anos incorrem na multa de 200,00MT quando suas crianças forem encontradas a conduzirem velocípedes na via pública, fora dos lugares previstos no artigo precedente.

 

ARTIGO 103

(Provas de condução)

As provas práticas e teóricas para obtenção de licença de condução previstas no artigo 100 estarão a cargo de pessoal qualificado a ser indicado pelo Presidente do Conselho Municipal, de entre os funcionários da instituição, agentes das Escolas de Condução e dos Serviços de Transporte e Trânsito.

 

CAPÍTULO VIII

ACTIVIDADES ECONÓMICAS

 

SECÇÃO I

Actividades agro-pecuárias nas Zonas Verdes

 

ARTIGO 104

(Regra geral)

  1. Para realização de actividades agrícolas e pecuárias dentro do perímetro urbano, serão determinadas Zonas Verdes pelo Conselho Municipal, que as colocará à disposição dos interessados que se manifestarem por requerimento.

 

  1. A prática de agro-pecuária (horticultura, fruticultura, floricultura e silvicultura) dentro do perímetro urbano deverá ter em conta as questões ambientais e o combate à erosão, nomeadamente a plantação de árvores e vegetação que protejam o solo, produzam lenha e renovem o ambiente ecológico.

 

  1. A contravenção ao disposto no número anterior é punida com a multa de 1/3 á um salário mínimo, sem prejuízo de outras medidas contidas na legislação ambiental

 

 

ARTIGO 105

(Permissão)

  1. É, no entanto, permitida a prática, nos quintais, de horticultura, floricultura, fruticultura e a criação de animais de pequena espécie, desde que confinados em capoeiras ou recintos apropriados, fechados e sem comunicação directa com a via pública.

 

  1. Nos quintais é permitida a permanência de gado de grande porte por período de tempo até 24 horas, sem prejuízo das normas zootécnicas e de sanidade respeitantes ao trânsito na via pública.

 

  1. A contravenção ao disposto no número anterior é punida com a multa de um salário mínimo, sem prejuízo de outras medidas contidas na legislação ambiental.

ARTIGO 106

(Proibição)

  1. Fora das Zonas Verdes, nomeadamente nos talhões e terrenos baldios das áreas urbanas da Cidade e nas encostas, é proibida a prática da agricultura, bem como apascentação de gado (bovino, caprino, ovino ou suíno).

 

  1. A contravenção ao disposto no número anterior é punida com a multa de ½ salário mínimo, sem prejuízo de outras medidas contidas na legislação ambiental

 

ARTIGO 107

(Licenciamento)

  1. A licença anual para criação de animais quer para o consumo, comércio, quer de estimação é concedida pelo Conselho Municipal.

 

  1. A criação de animais constantes do número 1, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual e cumprimento de medidas de vacinação.

 

  1. A criação de animais de grande porte só é permitida nas zonas agrícolas/verdes.

 

  • Único: As transgressões a quaisquer das normas estabelecidas neste artigo são puníveis com a multa de ½ de salário mínimo, agravada da apreensão dos animais, se decorridos 15 dias sobre a data da admoestação com multa, o transgressor não regularizar a situação que gerou a penalização, seguindo-se posteriormente os trâmites do disposto no n° 2 do artigo 92 deste Código, com dispensa aa multa ai prevista.

 

SECÇÃO II

Queimadas

 

ARTIGO 108

(Proibições)

Sob pena de multa de ½ de salário mínimo, nas zonas urbanas da Cidade é expressamente proibido fazer queimadas dentro dos quintais ou na via pública, bem como lançar fogo para destruir capins, relvas ou vegetação nos terrenos baldios, praças e jardins. Esta proibição é extensiva às encostas e aos bairros suburbanos.

ARTIGO 109

(Permissão)

  1. Sob pena da sanção prevista no artigo presente, as queimadas feitas tradicionalmente como parte do ciclo de preparação das terras agrícolas, deverão ser rigorosamente controladas pelos seus autores, por forma a se evitarem destruições de onde resultem prejuízos para as árvores, fertilidade do solo e ecossistema em geral.

 

  1. É permitido o recurso a técnicas tradicionais como a “queimada fria” e o quebra-fogos ou aceiros nos esforços recomendados no número anterior.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IX

 

ACTIVIDADES COMERCIAIS

(Barracas, Bancas, Quiosques, Take Away, Fast Food, Comércio ambulatório e Tendas)

 

SECÇÃO I

Produtos à venda nos mercados municipais, públicos e feiras

 

ARTIGO 110

(Regra Geral)

 

  1. Poderão ser vendidos nos mercados localizados na Zona Urbana Central os géneros frescos, frutas, produtos hortícolas, aves, ovos, carnes, produtos pesqueiros frescos ou secos. Produtos confeccionados e/ou manufacturados de consumo imediato, temperos para alimentos, cigarros, tabaco não preparado, objectos de produção artesanal para o uso doméstico entre outros produtos alimentares.

 

  1. Nos restantes mercados é permitida a prática do comércio geral, observando as restrições dos produtos previstos no presente código e demais legislação pertinente.

 

  1. Só é permitido nas feiras, a venda de produtos pelos quais foram criadas.

 

ARTIGO 111

(Proibição)

  1. Nos mercados municipais públicos e nas feiras, entre outros produtos cuja venda é ou venha a ser proibida por legislação específica ou por determinação do Conselho Municipal e de outras autoridades competentes, não é permitida, sob pena cumulativa de apreensão e multa de, dois á três salários mínimos a venda dos seguintes produtos:
  2. Bebidas para consumo imediato, com excepção de refrigerante, água mineral quando estas estiverem acondicionadas nas suas embalagens de origem;

 

  1. Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

 

  1. Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;

 

  1. Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção de petróleo de iluminação, álcool desnaturado;

 

  1. Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;

 

  1. Moedas e notas de banco.

 

  1. É ainda proibida, sob pena de multa prevista no número anterior e apreensão imediata, sem direito a recuperação, a venda de bebidas alcoolicas e cigarros numa distância de raio inferior a 100 m dos estabelecimentos de ensino e hospitalares.

 

  1. Os bens apreendidos nos termos do número anterior serão objecto de leilão em praça a realizar num prazo de 15 dias contados da apreensão.

 

  • Unico: A aplicação das sanções previstas no corpo do n° 1 do presente artigo não prejudica a promoção do procedimento criminal sempre que razões ponderosas o justificarem.

 

 

SECÇÃO II

Acondicionamento e manuseio de produtos alimentares

 

ARTIGO 112

(Regra geral)

  1. Os produtos alimentares de consumo imediato que sejam comercializados nos mercados deverão ser expostos nas melhores condições higiénicas e sanitárias, em recipientes apropriados construídos de materiais facilmente laváveis (tais como tabuleiros, balcões, bancadas, caixas, vitrinas) protegidos das poeiras, contaminações e contactos que de algum modo possam afectar a saúde dos consumidores.

 

  1. Os vendedores destes produtos ou seus empregados deverão ser portadores do boletim de sanidade e apresentarem-se sempre vestidos de bata branca e goro também branco, irrepreensivelmente limpos.

 

  1. Mesmo que munidos de boletins de sanidade e vestidos de roupa branca e limpa, se os vendedores apresentarem indícios de embriaguês, doenças como sarna, sarampo, feridas com aspecto repugnante e outras de contágio fácil, serão impedidos de exercer a função até se apresentarem em condições aceitáveis.

 

ARTIGO 113

(Acondicionamento)

  1. No transporte e exposição, os produtos alimentares deverão estar separados de outros artigos (de higiene, limpeza, perigosos ou tóxicos) ou pelo menos correctamente embalados.

 

  1. Na embalagem e acondicionamento de produtos alimentares só pode ser usado papel ou outro material limpo e novo, que ainda não tenha sido utilizado.

 

  1. A transgressão do disposto nesta Secção será punida com a multa de ½ à 1 salário mínimo, sem prejuízo da sanção prevista no número 3 do artigo anterior e ainda de procedimento legal nos termos do § único do art. 111.

 

 

SECÇÃO III

Criação de mercados e realização de feiras

 

ARTIGO 114

(Regra geral)

  1. A construção e administração de mercados municipais é da inteira responsabilidade do Conselho Municipal.

 

  1. Na cidade de Nampula os mercados classificam-se em:

A- Mercados de 1ª classe

B- Mercados de 2ª classe

C- Mercados de 3ª classe

* Vide em anexo 4.

 

  1. Os mercados públicos construídos ao ar livre com materiais precários, por iniciativa de privados, da administração ou da comunidade, poderão ser autorizados se ocuparem espaços para o efeito previsto ou a prever nos planos parciais de urbanização, observados os requisitos mínimos de organização, funcionamento, higiene, limpeza e outros a estabelecer pelo Conselho Municipal, autoridades sanitárias e outras autoridades competentes.

 

  1. A realização de feiras, esporadicamente ou em dias fixos do calendário, também carece da autorização do Conselho Municipal, sob comunicação de evacuação coerciva dos transgressores e retirada das respectivas licenças.

 

ARTIGO 115

(Segurança)

  1. Os mercados municipais estarão suficientemente vedados para garantia da sua segurança e para que o seu acesso se faça apenas através dos portões instalados e dentro dos horários aprovados.

 

  1. Os mercados municipais deverão possuir zonas ou instalações especialmente destinadas à venda de produtos pesqueiros e carnes, com a devida vedação ou protecção e cobertura.

 

  1. Os mercados serão dotados de água canalizada, iluminação eléctrica, sanitários ou latrinas adequadas, para poderem ostentar da devida segurança, limpeza e asseio.

 

ARTIGO 116

(Instalações temporárias e precárias)

  1. No recinto dos mercados, na área coberta far-se-á o aluguer de bancas nas zonas ao ar livre (não cobertas). Será autorizada a instalação de bancas ou tendas privadas, com carácter temporário e precário.

 

  1. Terminado o prazo de aluguer de bancas e não se verificando a sua remoção, o Conselho Municipal procederá o seu aluguer a outro interessado.

 

  1. Terminado o prazo de concessão da licença de instalação e exploração da barraca ou tenda e não se verificando a sua remoção, o proprietário procederá a sua remoção no prazo de 30 dias, findo o qual o Conselho Municipal, promoverá a sua remoção litigiosamente.

 

ARTIGO 117

(Proibições especificas)

  1. Não será autorizado o uso dos mercados da Zona urabana central, sua instalação ou seus recintos, barracas ou tendas privadas neles instaladas, para diversões, convívios, venda e consumo de bebidas alcoólicas.

 

  1. Os proprietários de barracas ou tendas privadas são obrigados a observar escrupulosamente os horários de funcionamentos aprovados para os mercados.

 

  1. Às transgressões ao disposto nos números anteriores são aplicáveis a multa de dois salários mínimos, sem prejuízo da sanção prevista no número 2 do artigo seguinte.

 

ARTIGO 118

(Licenças e cartão de vendedor ou proprietário)

  1. Nos mercados municipais e públicos e nas feiras apenas poderão exercer actividades os titulares de licença ou cartão de vendedor, emitidos nos termos do presente Código de Posturas.

 

  1. Será cancelada a licença aos vendedores e/ou aos proprietários de barracas ou tendas que não observem o horário do respectivo mercado ou que comercializem produtos para os quais não possuem licença.

 

  1. O cancelamento da licença não obsta a apreensão dos produtos nem a aplicação da multa no valor de três salários mínimos, agravada com a retirada do material descrito no presente artigo.

 

SECÇÃO IV

Licenciamento dos vendedores

 

ARTIGO 119

(Regra geral)

Para obtenção de licença ou cartão de vendedor, quer em lugar fixo quer ambulante, incluindo barracas ou tendas, qualquer interessado deverá:

 

  1. Fazer o pedido em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal, devendo especificar nele se a licença é de vendedor em lugar fixo ou é de vendedor ambulante, bem como o tipo de produtos ou artigos que pretende comercializar;

 

  1. Possuir boletim de sanidade que o habilite o comércio de produtos alimentares;

 

  1. Ter idade mínima em harmonia com a Lei Laboral.

 

ARTIGO 120

(Princípio da anualidade da licença)

  1. Compete ao Conselho Municipal de Nampula emitir e renovar a licença de vendedor para exercício da actividade em locais fixos ou com carácter ambulante, valendo exclusivamente o licenciamento para área do Município de Nampula e para um período de um ano, a contar da data da sua emissão ou renovação.

 

  1. Na licença deverão constar os elementos identificativos necessários CMCN e do titular da licença (nome do titular, domicílio/endereço, Decreto que aprova o licenciamento de actividade económica conjugado com o capitulo de Código de Posturas, número da licença, local de actividade, período de validade e tipo de produtos a comercializar.

 

  1. A renovação anual da licença deverá ser requerida 30 dias antes de caducar a respectiva validade.

 

  1. O período de concessão da licença ou a sua renovação será deferido ou indeferido num prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da entrada do requerimento.

 

  1. O prazo fixado no número anterior é interrompido pela notificação do requerente, começando a correr novo prazo a partir da data de recepção dos elementos pedidos.

 

  1. A licença de vendedor é pessoal e intransmissível.

 

ARTIGO 121

(Taxas)

  1. Além dos custos da licença anual, os vendedores pagarão semestral, mensal, ou diariamente, uma taxa de exploração pelo aluguer de bancas nos recintos cobertos dos mercados e pela concessão do espaço nos recintos ao ar livre para montagem de barracas e tendas, caravanas, reboques ou outros veículos destinados à venda ambulatória

 

  1. As taxas a que se refere o número anterior serão calculadas com base na área da banca alugada ou do espaço ocupado pelo vendedor, e não o ilibam de qualquer obrigação fiscal que venha a ter lugar no quadro do código tributário em vigor.

 

SECÇÃO V

Actividades comerciais fora dos mercados e feiras

 

ARTIGO 122

(Regra geral)

  1. A actividade comercial praticada fora dos mercados em instalação mais pratica (Barracas, Bancas, Quiosques, Take Away, Fast Food, Comércio ambulatório e Tendas) será licenciada pelo Conselho Municipal de acordo com critérios gerais próprios ao exercício desse tipo de actividade, vide o anexo V.

 

  1. Todas as entidades com actividades de prestação de serviços, turísticas e industrial, comercial, agro-pecuária e outros deverão pagará a taxa de actividades económica, letreiro publicitário e disposição de mercadorias quando as exercem.

 

  1. Competirá igualmente ao Conselho Municipal conceder os terrenos apropriados, de acordo com os planos parciais de urbanização, e autorizar as construções de alvenaria.

 

  1. A situação de todas as barracas e tendas funcionando fora dos mercados e sem a competente licença, deverá ser regularizada no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Código de Posturas.

 

  1. A não regularização das taxas referidas no número anterior, serão punidas com uma multa no valor de três salários mínimos nacionais no que diz respeito ao Conselho Municipal e de seis salários mínimos a outra Instituições.

 

  1. Para além das penalizações que possam ter lugar para proceder a sua regularização, as barracas ou as tendas não legalizadas, serão consideradas ilegais e clandestinas e como tal tratadas de acordo com a legislação geral aplicável, se ultrapassarem o prazo fixado no nº 3 do presente artigo.

 

ARTIGO 123

(Horário de funcionamento de Barracas, Quiosques e Take Away e Fast Food)

 

  1. Na cidade de Nampula, licenciados pelo Conselho Municipal obedecerão os seguintes horários:
  1. Actividades que funcionam nos Mercados e Feiras

De 2 a Domingo das 6h as 19h

  1. Actividades que funcionam fora de Mercados e Feiras

De 2ª a 5ª feira, Domingos e Feriados das 8 às 22 horas;

Às 6ªs feiras, Sábados e dias que antecedem feriados das 8 às 6 horas;

 

  1. A transgressão ao disposto nos nºs anteriores importa a aplicção da multa de dois salários mínimos.

 

ARTIGO 124

(Principio de Exclusão)

  1. Não é permitida sob pena de multa de ½ de salário mínimo, a prática de comércio nas ruas, jardins, passeios, varandas dos estabelecimentos ou das residências, garagens e, de forma geral na via pública, sem a devida autorização.

 

  1. Estão também sujeitos a licenciamento os vendedores de amendoim e milho torrado, sorvetes, tabacos e quinquilharias, que normalmente exercem as suas actividades na via pública.

 

  1. Os produtos que sejam comercializados em transgressão do número 1 e 2 deste artigo serão apreendidos e só poderão ser restituídos caso o dono pague a multa prevista no nº 1 dentro do prazo de 72 horas.

 

  1. Os produtos não recuperados pelos seus donos dentro do prazo, serão vendidos pelo seu valor, revertendo a receita a favor do Conselho Municipal.

 

ARTIGO 125

(Deveres dos vendedores ambulantes)

  1. Os vendedores ambulantes, que exercem a sua actividade na via pública, devem obedecer as seguintes normas:

 

  1. Não impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados a circulação de veículos e peões;

 

  1. Não lançar no solo quaisquer desperdícios, restos de lixo ou qualquer maneira susceptíveis de conspurcar a via pública;

 

  1. Comportar-se com civismo nas suas relações com o público;

 

  1. Expor os artigos para venda pelo menos 40cm acima do solo.

 

  1. A transgressão ao disposto no número anterior será punida com a multa de 1/3 de salário mínimo.

 

SECÇÃO VI

Venda de carvão, lenha e cana-doce

 

ARTIGO 126

(Regra geral)

  1. Nos mercados em geral, nos Mercados Municipais da Cidade em especial, não é permitida a venda nem armazenagem de carvão, lenha, materiais de construção (paus, tábuas, capim, e outras coberturas e cana-doce).

 

  1. A venda de carvão, lenha e cana-doce será permitida pelo Conselho Municipal em locais previamente requeridos pelos interessados e devidamente identificados pelos serviços municipais de Limpeza e Higiene.

 

  1. O requerente obriga-se a instalar uma cobertura para a concentração dos lixos produzidos no local, bem como evitar que por causa de ventanias os lixos e poeiras se espalhem, perigando a saúde e a limpeza pública.

 

  1. Os infractores das disposições deste artigo serão punidos com a pena de multa de 1/3 de salário mínimo agravada de apreensão do produto para venda em hasta pública, revertendo a receita para os cofres do Conselho Municipal.

ARTIGO 127

(Licenciamento)

Os vendedores de carvão e lenha deverão obrigatoriamente estar licenciados pelos competentes Serviços de Agricultura para o exercício da actividade, para além de pagar as taxas fixadas pelo Conselho Municipal.

 

SECÇÃO VII

Verificação de instrumentos de peso, massa e medida

 

ARTIGO 128

(Regra geral)

  1. A verificação de pesos, fita-métricas, réguas, bomba de óleos alimentares e de combustíveis, será feita obrigatoriamente até 31 de Março de cada ano, para os que estiverem em uso, enquanto que os novos serão aferidos na véspera do início da sua utilização.

 

  1. A comprovação da aferição será feita através da aposição no referido instrumento, por meio de junção da letra designada para o respectivo ano, além da mesma constar do recibo de pagamento dos custos de aferição.

 

  1. Os instrumentos de peso e de medições devem ser utilizados à vista do público e conservados em perfeito estado de asseio e funcionamento.

 

  1. Incorre na multa de três salários mínimos, o transgressor das disposições deste artigo.

 

ARTIGO 129

(Transgressão)

As bombas de combustível que não estiverem oficialmente aferidas pelo Conselho Municipal, desde que se destinem ao abastecimento do público, serão considerados em transgressão e, por isso, abrangidas pelo disposto no nº 4 do artigo precedente.

 

ARTIGO 130

(Excepção)

Com excepção das bombas que são instaladas em lugares fixos, os demais instrumentos de pesos e medição serão afridos no Departamento de Promoção Económica, sendo de aceitar que os interessados requisitem a execução destas operações nos seus estabelecimentos, mediante pagamento adicional de 100% das referidas taxas.

 

ARTIGO 131

(Agravante)

Os instrumentos de peso e de medição que sejam encontrados em transgressão das normas atrás indicadas e em outras legalmente vigentes, serão apreendidos e só devolvidos aos seus donos quando paga a respectiva multam e regularizadas as infracções no prazo de quinze dias.

 

SECÇÃO VIII

Venda de jornais, revistas, livros

 

ARTIGO 132

(Venda)

  1. A venda de jornais, revistas e livros será praticada em livrarias, quiosques e tabacarias.

 

  1. Os jornais e revistas serão ainda vendidos na via pública, através de ardinas, mas estes não deverão, sob pena de multa prevista no número seguinte, dificultar a circulação dos transeuntes na via pública, devendo possuir estantes para exposição dos seus produtos.

 

ARTIGO 133

(Licenciamento)

Em qualquer dos casos, a venda ou distribuição de jornais, revistas e livros será requerida pelos interessados e licenciada pelo Conselho Municipal, sob pena de multa de um salário mínimo.

 

CAPÍTULO X

 

INDÚSTRIA HOTELEIRA E CASEIRA

 

SECÇÃO I

Higiene em Estabelecimentos de Aluguer de Quartos, Casa de Hóspedes e Padarias Caseiras

 

ARTIGO 134

(Licenciamento)

É da competência do Presidente do Conselho Municipal autorizar a instalação, alteração, ampliação, mudança de localização e encerramento dos estabelecimentos de Aluguer de Quartos, Casas de Hóspedes e Padarias Caseiras.

 

ARTIGO 135

(Regra geral)

Os trabalhadores das cozinhas, sala de refeições e bebidas, fábricas e venda de pão assim como os respectivos gerentes ou patrões, devem possuir o boletim de sanidade (devendo realizar exames médicos periódicos uma vez por ano e em caso de indicação médica específica, nos termos da respectiva periodicidade) comprovativo do seu bom estado de saúde e permanecer ao serviço sempre irrepreensivelmente limpos.

 

ARTIGO 136

(Excepção)

A excepção dos gerentes e proprietários, todos os trabalhadores das cozinhas, salas de refeições e bebidas e os da fabricação e venda de pão devem permanecer nos serviços vestidos de bata e goros de cor branca, sempre em estado de limpeza e conservação impecáveis e com os botões fechados.

 

ARTIGO 137

(Proibição e penalização)

  1. É proibido aos trabalhadores atender o público em estado de embriagues.

 

  1. As transgressões ao disposto nos artigos, 134 e 135 e o presente, são punidos com a pena de multa de três salários mínimos, sem prejuízo de medida adicional de encerramento obrigatório do estabelecimento e retirada de licença ao seu proprietário por um período de um ano.

 

ARTIGO 138

(Regras para estabelecimentos hoteleiros, padarias e similares)

Sob pena de multa de três salários mínimos, os proprietários de estabelecimentos hoteleiros e similares, bem como das padarias, são obrigados a observar as seguintes regras:

 

  1. As partes interiores das instalações hoteleiras e similares, deverão ser pintadas a tinta de óleo branca ou revestida de azulejos de cor branca, de maneira a poderem ser lavadas frequentemente;

 

  1. Os pavimentos deverão ser revestidos de mosaicos ou perfeitamente cimentados;

 

  1. As portas, janelas e outras aberturas deverão ser protegidas de rede fina, de modo a impedir a entrada de moscas, mosquitos e outros insectos;

 

  1. As cozinhas, as salas de lavagem de louça e toalhas, as salas de comidas e bebidas, os quartos de dormir e de banho, bem como os lugares de fabricação e venda de pão, devem ser mantidos e conservados no máximo asseio.

 

  1. As retretes e casas de banho, além do máximo asseio, devem ter esgotos e os autoclismos permanentemente em bom estado de funcionamento.

 

 

ARTIGO 139

(Proibições)

  1. Não é permitido ter géneros alimentícios, tais como pão, queijo, manteiga, margarina, jamo, carne, peixe, hortaliça, fruta entre outras, sem necessária protecção, de maneira a que neles não possam possuir poeiras, moscas ou outros insectos.

 

  1. Incorrem nas penas previstas no número 2 do artigo 136 os infractores do disposto neste artigo.

 

ARTIGO 140

(Regra específica)

  1. Os locais de venda de pão devem dispor de balcão com tampo de vidro, mármore ou material impermeável, lavável e de face lisa.

 

  1. Durante a venda, o trabalho deve ser realizado por pelo menos dois trabalhadores, de modo a que um manuseie apenas o pão e outro dinheiro.

 

  1. O trabalhador que manuseia pão não poderá usar as mãos desprotegidas para entregar ao cliente, devendo no entanto, utilizar instrumentos apropriados para o efeito, como pegas, pláticos etc.

 

  1. A distribuição de pão ao domicílio deve ser em cestos ou caixas fechadas, com forro de pano branco escrupulosamente limpo.

 

  1. Às infracções ao presente artigo são aplicáveis a pena de multa de ½ de salário mínimo.

 

 

SECÇÃO II

Indústrias e actividades de pequena escala

 

ARTIGO 141

(Discriminação)

  1. Serão licenciados pelo Conselho Municipal, a requerimento dos interessados, as actividades e indústrias de micro-dimensão, sem prejuízo de futuros procedimentos formais no quadro de código tributário a vigorar.

 

  1. As actividades e indústrias de pequena escala referidas no número anterior são, entre outras as que venham a ser consideradas como tais:

 

  1. Alfaiataria;

 

  1. Carpintaria;

 

  1. Artesanato de mobílias;

 

  1. Serralharia, bate-chapas e pintura;

 

  1. Latoaria;

 

  1. Oficinas de electro-domésticos e aparelhos sonoros;

 

  1. Oficinas de motociclos e velocípedes;

 

  1. Estações de serviços e automóvel ou garagens;

 

  1. Bombas de combustível;

 

  1. Sapatarias;

 

  1. Barbearias;

 

  1. Relojoaria;

 

  1. Fotografia;

 

  1. Engraxador de sapatos;

 

  1. Fábrica de blocos;

 

  1. Fabrico de pão caseiro;

 

  1. Fábrica de bebidas caseiras;

 

  1. Lavadores de viaturas.

 

  1. Outras classificáveis de pequena escala.

 

ARTIGO 142

(Requisitos)

  1. As actividades descritas no artigo anterior, serão praticadas por pessoas licenciadas individualmente, em instalações apropriadas ou locais previamente definidos pelo Conselho Municipal.

 

  1. Poderão ser isentas de instalações próprias as actividades que não as exijam, como por exemplo a de fotógrafo e de engraxadores de sapatos, quando requeridas e autorizadas a ser exercidas em regime ambulatório, o que deverá constar de respectiva licença.

 

ARTIGO 143

(Prazo de renovação)

As licenças para o exercício das actividades descritas no número 2 do artigo 140 serão renovadas até ao dia 31 de Março de cada ano.

ARTIGO 144

(Penalização)

O exercício clandestino das actividades descritas nesta secção dá lugar à apreensão dos produtos e equipamento utilizado, sendo restituído após cumprimento e regularização das obrigações devidas, sem prejuízo de multa no valor de ¼ à dois salários mínimos.

 

CAPÍTULO XI

MATADOURO, TALHOS E PEIXARIAS

 

ARTIGO 145

(Local para abate de animais)

  1. O abate de animais destinados ao consumo público ou de instituição será feito nas instalações das propriedades pecuárias, matadouro municipal ou com outro estatuto público, misto ou privado reconhecido.

 

  1. O local de abate de animais deve estar sempre limpo com óptimas condições higienico-sanitárias.

 

  1. Os trabalhadores devem ser sujeitos a exames médicos regulares e portadores de boletim de sanidade para o efeito, como também devem manter as unhas cortadas, usar equipamento de protecção individual como; batas, botas, luvas, goros, óculos de protecção e outros.

 

  1. Poderá igualmente ser realizado em outro tipo de instalações pecuárias, devendo os proprietários requererem a necessária vistoria e a emissão das respectivas licenças de uso dessas instalações.

 

  1. Os possuidores de gado que queiram abater animais para consumo público ficam obrigados a abate-los nos lugares oficialmente autorizados ou no matadouro municipal, devendo pagar no local os respectivos serviços.

 

  1. Ficam exceptuados os abates de animais de peso inferior a 30Kgs, para consumo próprio, que podem ser feitos em casa e cuja carne não poderá ser transaccionada.

 

 

ARTIGO 146

(Multa)

Aos infractores ao disposto no artigo anterior incorrem na multa de três salários mínimos, agravada pela apreensão do produto pelos serviços municipais especializados, que o darão outro destino, nos termos do número 3 do artigo seguinte.

 

ARTIGO 147

(Inspecção de carne)

  1. A carne do animal abatido será inspeccionada no mesmo local pelo veterinário ou, na sua falta, pelo médico de saúde pública em serviço na cidade.

 

  1. Sempre que não esteja assegurada a inspecção, não é permitido o abate para o consumo público ou de instituição, sob pena de multa prevista no artigo antecedente.

 

  1. A carne que durante a inspecção for julgado impróprio para consumo humano, será utilizada para outros fins e/ou enterrada em local a indicar pelo inspector ou pela entidade sanitária.

 

ARTIGO 148

(Abate de animais em estado de prenhez)

É proibido, sob cominação de multa de 1/3 de salário mínimo, entregar aos locais de abate, para abate ou abater fora daqueles locais, os animais em estado de prenhez.

 

ARTIGO 149

(Uso de boletim de sanidade)

  1. Os empregados que exercem qualquer actividade nos locais de matança, incluindo os gerentes e proprietários, são obrigados a possuir boletim de sanidade válido, sob pena de multa de ½ de salário mínimo.

 

  1. O empregado do local de matança que for autuado pela segunda vez sem regularizar a sua situação de sanidade incorre no crime de desobediência

 

ARTIGO 150

(Lugar para a venda de carnes e produtos pesqueiros)

A venda de carnes frescas e de produtos pesqueiros frescos deverá ser feita em talhos e peixarias ou em estabelecimentos com a dupla função, quando neles estejam criadas condições adequadas, incorrendo o infractor na pena de multa de três salários mínimos, agravada pela apreensão do produto para efeitos do nº 2 do artigo 91 deste código.

 

ARTIGO 151

(Higiene nos lugares de vendas)

  1. Ao pessoal empregado nos talhos e nas peixarias, incluindo os respectivos gerentes e proprietários, é aplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 144.

 

  1. Sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 149, os proprietários ou gerentes dos talhos ou peixarias são obrigados a conservar bem limpos os pavimentos, as paredes, balcões, balanças, ganchos e demais utensílios.

 

 

 

 

CAPÍTULO XII

AFIXAÇÃO DE HORÁRIO

 

ARTIGO 152

(Obrigações genéricas)

  1. Todos os estabelecimentos ou serviços públicos, comerciais, industriais, hoteleiros, restaurantes e similares deverão afixar, sob pena de multa de ½ de salário mínimo, em local bem visível das suas instalações, o respectivo horário de abertura, intervalo e encerramento.

 

  1. Os estabelecimentos e serviços públicos, comerciais, industriais, hoteleiros, restaurantes e similares não poderão encerrar as suas portas se não nos dias de descanso e feriados aprovados por lei ou por despacho específico.

 

ARTIGO 153

(Comunicação de encerramento)

  1. O encerramento por motivos imprevistos e forçosos, como falecimentos, doenças, ausências temporárias, deverá ser comunicado, devidamente fundamentado e por escrito, ao Presidente do Conselho Municipal, nas 24 horas seguintes ao acontecimento.

 

  1. Os encerramentos por período superior a seis dias deverão ser requeridos ao Conselho Municipal só após a sua aprovação poderão efectivar-se.

 

ARTIGO 154

(Sanções)

O encerramento de qualquer estabelecimento de interesse público sem a devida autorização será sancionado com a multa de três salários mínimos, sem prejuízo de eventual suspensão de actividade ou cancelamento da licença por um período de dois anos, consoante a duração, os efeitos e a reincidência da infracção.

 

 

 

CAPÍTULO XIII

CULTURA E ENTRETENIMENTO

 

ARTIGO 155

(Obrigatoriedade da comunicação)

  1. Sem prejuízo do que está estabelecido no Regulamento de Espectáculos, aprovado pelo Decreto nº 10/88, de 9 de Agosto, os espectáculos públicos, bailes, quermesses, festas ou rituais tradicionais de natureza pública, serão autorizados pelo Conselho Municipal, a requerimento dos seus promotores.

 

  1. Ao requerimento referido no número anterior, os promotores juntarão documentos exigíveis e farão a sua entrega no Serviço que superintende a àrea no Município, ao qual caberá proceder a devida tramitação e submissão do pedido ao despacho do Presidente do Conselho Municipal.

 

ARTIGO 156

(Horário para actividades culturais e entretenimento)

  1. Salvo casos devidamente autorizados e sob pena de multa de três salários mínimos, só poderão realizar-se espectáculos públicos, bailes, quermesses, festas ou rituais tradicionais nos termos do artigo anterior e nos seguintes dias da semana:

 

  1. Às Sextas-feiras a partir das 22 horas, Sábados e dias que antecedem os feriados, até as 4 horas do dia seguinte;

 

  1. Aos Domingos e feriados que não coincidam com sábado, até 22 horas.

 

ARTIGO 157

(Registo e licenciamento)

  1. As casas públicas ou privadas utilizadas para a prática de espectáculos, bailes e cines, deverão ser registadas e licenciadas pelo Conselho Municipal, após vistoria e mediante requerimento dos seus proprietários ou representantes legais, munidos de procuração.

 

  1. Os estabelecimentos privados ou particulares para a prática de espectáculos e cines devem ser edificados em locais de normal aglomeração do público de modo a preservar-se o silêncio nos locais de residência.

 

  1. De igual modo, os conjuntos musicais, teatrais e outros, que exercem actividades lucrativas, sediadas permanente ou temporariamente no Município de Nampula, deverão requerer o seu registo e licenciamento oficial.

 

  1. São também obrigados ao registo e licenciamento os proprietários de aparelhagens musicais, cassetes ou discos que praticam o seu aluguer para espectáculos bailes e cines.

 

  1. As contravenções aos números anteriores são sancionadas com a multa de dois salários mínimos, agravada pela remoção imediata do estabelecimento.

 

ARTIGO 158

(Responsabilidade solidária)

Os proprietários ou gerentes de grupos musicais, teatrais e de aparelhagens musicais, respondem solidariamente pelo cumprimento ou pela violação das normas e horários dos espectáculos, podendo ser sancionados com a multa prevista no nº 5 do artigo anterior, ou mesmo retirada da licença.

ARTIGO 159

(Policiamento)

Os proprietários dos espectáculos, bailes e cines, quermesses, festas ou rituais tradicionais são obrigados a requisitar sob pagamento, o policiamento do local das suas realizações, por forma a garantir a ordem e segurança públicas, incorrendo, se não o fizerem, na pena prevista no artigo 155 do presente código.

 

 

ARTIGO 160

(Locais de Culto)

 

  1. Na Cidade de Nampula, a actividade religiosa deverá ser realizada em locais de culto previamente autorizados pelo Conselho Municipal.

 

  1. Os locais de culto deverão estar constituídos de instalações devidamente preparadas para que os sons neles emitidos não perturbem o repouso, outros cultos nem quaisquer outras actividades de natureza diferente.

 

  1. É permitido o culto e outras actividades religiosas afins com dispensa de uso de instalações apropriadas quando tal seja realizado por um grupo de indivíduos não superior a 10 pessoas e sem uso de quaisquer instrumentos emissores de sons.

 

  1. A permissão do número anterior não importa a emissão de vozes perfeitamente audíveis à uma distância superior a 30 m de raio, sob pena de ordem de cancelamento do local para tais actividades. 

 

  1. É ainda permitido o culto realizado em locais abertos por um grupo maior e com uso de instrumentos emissores de sons, desde que tal seja em zonas não habitadas, mas sempre carecendo de autorização prévia do Conselho Municipal.

  

  • Único: A contravenção ao disposto no presente artigo, com excepção do contido no n° 4 importa a admoestação com multa de três salários mínimos, agravada da ordem de suspensão e/o proibição definitiva da actividade, conforme as circunstâncias concretas do caso.

 

ARTIGO 161

(Isenção e redução das taxas)

Em caso de realizações culturais para fins não lucrativos ou para angariação de fundos com fins humanitários ou de reconhecido interesse público, competirá ao serviço de cultura formular e submeter à apreciação do Presidente do Conselho Municipal as propostas de isenção ou redução das taxas devidas.

 

CAPÍTULO XIV

EXPLORAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

ARTIGO 162

(Disposições gerais)

  1. A Exploração de materiais de construção, tais como, pedras, cascalhos, areia, saibro, terra preta, bambus, estacas, e outros, carece de autorização do Conselho Municipal.

 

  1. A autorização será concedida mediante apresentação de requerimento assinado pelo interessado na exploração e instruído o respectivo processo, de acordo com o disposto neste Código e de mais legislação específica aplicável.

 

  1. As autorizações de exploração serão sempre por prazos não superiores a 1 ano.

 

  • 1º. Será interdita a exploração de materiais de construção, embora autorizada e explorada de acordo com as disposições deste Código e demais legislação aplicável, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo á vida, ou dano a propriedade e ao meio ambiente.

 

  • 2º. Ao conceder as autorizações, o Conselho Municipal poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

 

ARTIGO 163

(Proibições)

  1. A exploração de materiais de construção em locais não autorizados pelo Conselho Municipal, é punida com a pena de ½ à um salário mínimo, sem prejuízo de apreensão do material e dos instrumentos usados na contravenção.

 

  1. A autorização será suspensa se:

 

  1. A exploração modificar o leito e as margens dos rios ou riachos;

 

  1. Provocar situações de erosão ou poluição do ambiente;

 

  1. Oferecer perigo as pontes, muralhas, gaviões e outra infraestruturas públicas;

 

  1. Possibilitar a formação de locais propícios à estagnação das águas;

 

  1. Se realizar na vias públicas.

 

  1. Os materiais e instrumentos apreendidos nos termos do n° 1 do presente artigo, revertem a favor do Conselho Municipal que os aplicará para obras de interesse público.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

SECÇÃO I

Disposições gerais

 

ARTIGO 164

(Ordem pública)

  1. Os munícipes em geral, todas as pessoas singulares ou entidades privadas e públicas sediadas ou com actividade no território da cidade de Nampula, devem respeito e obediência às ordens e instruções emanadas do Conselho Municipal, do Presidente do Conselho Municipal, dos Vereadores e dos funcionários ou agentes devidamente autorizados, quando em serviço.

 

  1. As entidades referidas no número anterior têm o direito de recorrer à força policial pública ou municipal, quando tal seja inevitável para levar a bom termo o exercício das suas atribuições.

 

  1. Todo o agente da autoridade policial em serviço no território da cidade de Nampula tem o dever de colaborar com as entidades acima referidas, quando estes o solicitem para intervir no sentido de fazer respeitar a Lei e a Ordem.

 

 

ARTIGO 165

(Desobediência)

O não acatamento de instruções e/ou ordens do Conselho Municipal e/ou dos seus membros, funcionários ou agentes constitui crime de desobediência nos precisos termos do artigo 188 do Código Penal, cabendo ainda multa de um salário mínimo nacional.

 

ARTIGO 166

(Terrenos litigiosos)

  1. Os terrenos em litígio, revertem á favor do Conselho Municipal, decorridos 45 dias sobre a data da suspensão das licenças, sem que as partes alcancem consenso ou accionem mecanismos legais para a resolução do caso.

 

  1. As acções interpostas em instâncias judiciais, para efeitos do número anterior deverão ser comunicadas por escrito ao Conselho Municipal, nos cinco dias subsequentes à prática do acto para a salvaguarda da sua não reversão nos termos do número anterior.

 

  1. Os casos pendentes fora de juizo, que não tenham desfecho á data de entrada em vigor do presente código, ficam, sujeitos aos prazos e termos do nº 1 do presente artigo.

 

ARTIGO 167

(Conversão das multas em trabalhos sociais)

 

  1. Nos casos de impossibilidade do pagamento da multa por parte do infractor, esta, poderá ser convertida em trabalhos sociais, como forma de compensar a infracção.

 

  1. A conversão da multa em trabalhos sociais, obedercerá a critérios morais, éticos, justos e de boa fé, salvaguardando-se os conhecimentos devidos à profissão do infractor.

 

SECÇÃO II

Taxas, autos de infracção e casos omissos

 

ARTIGO 168

(Taxas)

  1. As taxas a pagar pelas diversas licenças e pela prestação de serviços são apresentadas nas tabelas em anexo.

 

  1. As revisões dos valores das taxas mencionadas no número precedente deste Código, serão propostas pelo Conselho Municipal e são objecto de aprovação pela Assembleia Municipal.

 

ARTIGO 169

(Sujeitos passivos e activos nos autos de infracção)

  1. Os autos de infracção e os avisos de multas e mais procedimentos decorrentes da violação do presente Código serão emitidos em nome do infractor, de preferência na sua presença. Quando o infractor se apresentar em nome de uma entidade/instituição, os avisos poderão ser emitidos em nome desse organismo;

 

  1. São competentes para elaborar os autos e participações os Fiscais Municipais, os membros da Polícia Municipal, os membros da Polícia da República de Moçambique em serviço na cidade e credenciados para o efeito, os Directores e Chefes de Serviços do Conselho Municipal e os Chefes dos Postos Administrativos Municipais.

 

  1. São competentes para emitir os avisos das multas, o Presidente do Conselho Municiapl, Director da Fiscalização e os fiscais do Conselho Municipal.

 

  1. As autuações são feitas no acto da infracção ou mediante participação de testemunhas oculares que comprovem a ocorrência da contra-ordenadora.

 

ARTIGO 170

(Taxa de fiscalização)

  1. Ao valor da multa será acrescida a taxa de fiscalização na percentagem de 10%, destinada a remunerar o agente autuante, após a cobrança de respectiva multa.

 

  1. Nos casos de reincidência as multas serão sempre agravadas para o dobro do valor previsto pela sanção, salvo disposição especial em contrário.

 

ARTIGO 171

(Prazos de pagamento e reclamação de multas)

As multas serão pagas na tesouraria do Conselho Municipal dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. Dentro do mesmo prazo e querendo, o cidadão sancionado poderá reclamar ou recorrer da multa, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal.

 

ARTIGO 172

(Cobranças coercivas)

  1. Nos casos de não pagamento das multas, os processos serão remetidos ao Tribunal Judicial ou ao órgão das Execuções Fiscais para julgamento e cobrança coerciva.

 

  1. É permitida, nas multas de valor inferior a 1/5 de salário mínimo, a substituição do pagamento do montante autuado pela prestação de serviços, sem direito à remuneração e por um período de três dias, ao Conselho Municipal, que indicará a actividade a realizar pelo infractor.

ARTIGO 173

(Graduação das multas)

  1. Quando os valores das multas previstas no presente Código de Posturas, excedam os montantes das impostas pelo Estado sobre o mesmo objecto, prevalecem estes últimos sobre os primeiros, em conformidade com o estatuído pelo 75 do Código Tributário Autárquico, aprvado pela Lei n° 1/2008, de 16 de Janeiro.

 

  1. A graduação das multas, nos casos em que os respectivos montantes variam entre um valor mínimo e um outro máximo, será feita pelos agentes previstos no número 3 do artigo 167 deste código, os quais se guiarão pelos princípios gerais de justiça e de ética social, tendo em conta as capacidades de solvência dos infractores.

 

ARTIGO 174

(Casos omissos e esclarecimentos)

  1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os dispostos pela legislação em vigor sobre a matéria omissa.
  2. Por despacho do Presidente do Conselho Municipal, serão esclarecidas as dúvidas que resultarem da interpretação das disposições deste código.

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nampula, Julho de 2011